norma nº 15/2008

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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EMENDA Nº 15
Dispõe sobre alteração do artigo que
menciona e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 27 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 27 — Os veículos, máquinas e equipamentos do
Município de Arcos somente poderão ser cedidos para serviços particulares
quando:
a — Para atendimento na limpeza urbana de terreno para fins de construção.
b — Para atendimento a pequenos produtores rurais.
C — Para fomento ao desenvolvimento econômico do Município na implantação
de empresas industriais, comerciais e de serviços.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Emenda em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de março de 2008.
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Sebastião de Oliveira Cardoso
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