norma nº 2393/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.393 - 23/02/2011 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE 
MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O 
REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, 
MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE 
ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam autorizados os serviços de transporte remunerado de 
passageiros e de mercadorias, por meio de motocicletas, sob o regime de 
permissão e respectiva licença, mediante prévia licitação, no Município de 
Arcos, observadas as condições desta Lei e suas regulamentações, as normas 
das Leis Nacionais 8.987/95 e 9.074/95, do Código de Trânsito Brasileiro, da 
Lei Nacional n.° 12.009 de 29/07/2009, da Lei Estadual n° 12.618 de 
24/09/97, que dispõe sobre o licenciamento de motocicletas destinadas ao 
transporte remunerado de passageiros e dá outras providências, e demais 
normas gerais e específicas aplicáveis. 
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se: 
I — Moto-Táxi: o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, 
especialmente destinado ao transporte remunerado de um passageiro por 
viagem, devidamente autorizado e licenciado pelo Poder Público, por meio de 
seus órgãos competentes; 
II — Moto-Frete: o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, 
especial e exclusivamente destinado ao transporte remunerado de 
mercadorias, cuja carga deve estar com peso máximo e dimensão compatíveis 
e acondicionadas em compartimento próprio; 
III — Moto-Taxista: o condutor de veículo 
denominado moto-táxi, habilitado de acordo com o Código de 
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Trânsito Brasileiro, a Lei Nacional 12.009/2009 e autorizado pelo 
Poder Público Municipal; 
IV — Moto-Entregador: o condutor de veículo denominado Moto￾Frete, habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que atenda 
às disposições da Lei Nacional n.° 12.009/2009 e seja autorizado pelo Poder 
Público Municipal; 
V — Ponto de Moto-Táxi e Moto-Frete: espaço 
público ou privado, destinado ao estacionamento de motocicletas 
autorizadas a prestarem os serviços remunerados de transporte de 
pessoas ou de mercadorias; 
VI — Poder permitente: o Município, por meio do órgão de Trânsito e 
Transportes; 
VII — Permissionária: a pessoa física ou jurídica detentora da 
permissão; 
VIII — Permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da 
prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou 
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e 
risco. 
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇÕES PARA OUTORGA DA PERMISSÃO DO SERVIÇO 
Art. 3° Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados 
mediante permissão, a título precário, pelo prazo determinado de cinco anos, 
podendo ser revogada unilateralmente, antes deste prazo, por ato motivado do 
permitente, por interesse público e/ou por inobservância das normas 
pertinentes e aplicáveis ao serviço. 
§ 1° — Será outorgada uma permissão para cada veículo destinado ao 
serviço de transporte de que trata esta Lei, sendo o número máximo de 
permissões e de veículos o previsto no Artigo 26 desta Lei; 
§ 2° - Cada permissionária poderá utilizar somente um veículo para a 
prestação dos serviços previstos nesta Lei; 
§ 3° - Fica terminantemente proibida a acumulação de permissões na 
posse de uma só pessoa, física ou jurídica, nem como titular de táxi 
convencional; 
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§ 4° — A permissão para exploração dos serviços de moto-táxi e moto￾frete é pessoal e intransferível e somente serão outorgadas aos cidadãos e/ou 
empresas de reconhecida idoneidade moral, contemplados no competente 
procedimento licitatório, devendo o Município proceder a nova licitação em 
caso de desistência da sua exploração, ou em caso de cassação da permissão. 
§ 5° — É vedada a transferência da permissão, salvo nas seguintes 
hipóteses: 
I — Por sucessão da permissionária; 
II — No caso de incapacidade ou invalidez permanente do mototaxista, 
quando for o permissionário pessoa física; 
III — Por doença infecto-contagiosa, devidamente comprovada do 
permissionário pessoa física; 
IV — Por debilidade mental demonstrada, se o permissionário for pessoa 
física. 
Art. 4° Para habilitar-se na licitação de que trata o Artigo 1° desta Lei, 
o respectivo interessado deverá apresentar, além da documentação prevista na 
Lei de Licitações e no Edital, no que couber, a documentação específica 
exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro e atender às exigências previstas 
na Lei Nacional 12.009/2009. 
Art. 5° Para a outorga da permissão exigir-se-á 
do interessado, além dos previstos na Legislação Nacional vigente, os 
seguintes documentos e requisitos: 
I — Documento de Identidade que comprove ter completado vinte e um 
anos de idade, no caso de permissionário pessoa física; 
II - Carteira Nacional de Habilitação em vigor, com no mínimo dois 
anos na categoria, no caso de permissionário pessoa física; 
III — Comprovante de que fora aprovado em curso especializado, nos 
termos da regulamentação do CONTRAN, no caso de permissionário pessoa 
física; 
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IV - Comprovante de que o veículo esteja licenciado em nome do 
permissionário; 
V — Comprovante de quitação do Imposto sobre Propriedade de 
Veículos Automotores — IPVA e Seguro Obrigatório devidamente atualizado 
e recolhido; 
VI — Não possuir vínculo empregatício com empresa privada de 
qualquer natureza e não ser ocupante de emprego, cargo ou função 
remunerada no serviço público federal, estadual ou municipal da 
administração direta, fundacional, autárquica, em empresas públicas ou de 
economia mista dos quadros em atividades, no caso de permissionário pessoa 
física; 
VII — Não ser sócio ou titular de empresas industriais, comerciais ou de 
prestação de serviços, no caso de permissionário pessoa física; 
VIII — Não ser detentor de qualquer outra permissão por parte do poder 
público municipal. 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS 
Art. 6° Os veículos destinados ao transporte remunerado de passageiro 
e de mercadoria, denominados Moto-Táxi e Moto-Frete, além dos 
equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro com as alterações 
feitas pela Lei Nacional 12.009/2009, deverão satisfazer ainda às condições 
seguintes: 
I — possuir documentação completa e sempre atual; 
II — possuir potência igual ou superior a 125 cc (cento e vinte e cinco 
cilindradas) e motor de quatro tempos, cujo ano de fabricação não poderá 
ser superior a seis anos; 
III — possuir baú traseiro em fibra ou metálico, para transporte de 
mercadorias, cujo peso máximo não poderá exceder a cinquenta quilos, e 
dimensões não superiores a sessenta centímetros de largura, por sessenta 
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centímetros de altura, ou bolsas laterais, para o transporte de jornais e 
similares, em se tratando de moto-frete; 
IV — possuir protetores de perna, denominados "mata-cachorro"; 
V — possuir assento destinado ao condutor e ao passageiro em boas 
condições de uso, em se tratando de moto-táxi; 
VI — possuir pintura em faixa horizontal na cor amarela, com quinze 
centímetros de largura, à meia altura, de ambos os lados, com o dístico e 
específico "MOTO-TÁXI" ou "MOTO-FRETE", em preto, sendo que, em 
caso de veículo pintado em cor amarela, as cores aqui indicadas deverão ser 
invertidas; 
VII — possuir protetores sobre o cano de descarga e suporte para os pés 
do passageiro, quando moto-táxi; 
VIII — possuir alça entre o banco do condutor e o passageiro ou outro 
equipamento equivalente, que permita ao passageiro ser transportado com 
segurança, se "Moto-Táxi"; 
IX — possuir espelho retrovisor de ambos os lados; 
X — possuir número de identificação em local facilmente visível; 
XI — estar em nome do permissionário; 
XII — estar devidamente licenciado pelo órgão oficial como motocicleta 
de aluguel e emplacamento com placa na cor vermelho; 
XIII — estar equipada com aparador de linha, antena corta pipas, nos 
termos da regulamentação do Contran. 
§ 1° - O veículo destinado exclusivamente ao transporte de passageiro, 
denominado "Moto-Táxi", nunca poderá transportar mais que um passageiro 
em cada transporte compreendido; 
§ 2° - 
Todo veículo de que trata a presente Lei, além dos requisitos de 
segurança, deverá manter permanentemente todas as condições de higiene e 
conforto estabelecidas. 
CAPÍTULO IV 
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS 
Art. 7° Os condutores de veículos a que se refere esta Lei devem 
satisfazer, além dos demais requisitos, os seguintes: 
I — ter idade igual ou superior a vinte e um anos e estar habilitado na 
categoria há no mínimo dois anos; 
II — apresentar atestado anual de capacidade física, inclusive auditiva, 
visual e mental, firmado por profissional credenciado pela Saúde Pública; 
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III — 
apresentar Certidão Negativa do Registro de Distribuição 
Criminal, relativamente aos crimes previstos no art. 329 do Código de 
Trânsito Brasileiro; 
IV — comprovar que fora aprovado em curso especializado, nos termos 
da regulamentação do CONTRAN; 
V — certificado de curso de primeiros socorros, conforme 
regulamentação do CONTRAN; 
VI - estar inscrito como segurado no Instituto Nacional de Seguridade 
Social — INSS. 
Art. 8° Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei e no Código de 
Trânsito Brasileiro, o condutor, quando for o caso, deverá observar, ainda, o 
seguinte: 
I — estar regularmente credenciado pelo órgão competente da 
Prefeitura; 
II — portar crachá de identificação, com foto e nome do condutor; 
III — dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, confiança 
e regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida 
dos pedestres, de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre 
circulação de veículos; 
IV — manter a velocidade sempre compatível com as condições 
exigidas pelo local e circunstâncias; 
V — tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas direta 
ou indiretamente envolvidas; 
VI — uso constante do capacete, e demais equipamentos obrigatórios e 
indispensáveis; 
VII — não conduzir passageiros, que eventualmente recuse o uso de 
capacete obrigatório; 
VIII — não conduzir pessoas, que evidenciem sintomas de embriaguez, 
de uso de entorpecentes, idosas acima de 65 anos, de enfermo, cujo estado 
revele falta de condição de ser transportado, assim como gestante, em 
adiantado estado de gravidez, doentes mentais e crianças menores de 10 (dez) 
anos de idade; 
IX — fornecer os equipamentos obrigatórios e necessários ao usuário do 
transporte; 
X — transportar somente objeto ou mercadoria de acordo com o peso e a 
dimensão previstas nesta Lei, quando tratar-se de Moto-Frete; 
XI — evitar as arrancadas bruscas e outras formas que impliquem perigo 
e risco ao usuário; 
XII — identificar os produtos transportados ou solicitar do usuário do 
transporte, a declaração do que deverá ser transportado; 
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XIII — não ter sido multado por dirigir alcoolizado, nos últimos 12 
(Doze) meses ou ter sido autuado em flagrante pelo porte, transporte, uso, 
cessão de substância tóxica, sedativo ou entorpecentes proibidos, nos últimos 
24 (vinte e quatro) meses; 
XIV — não ter cometido nenhuma infração gravíssima, duas graves ou 
ser reincidente em infrações médias, durante os doze últimos meses; 
XV — uso de uniforme padronizado, com colete fosforescente, 
numerados conforme ordem da concessão, quando em serviço, em se tratando 
veículo de moto-frete e moto-táxi; 
XVI — capacetes com viseiras destinados ao condutor e passageiro, 
sendo para este, com forração descartável, quando em serviço e em se 
tratando de Moto-Táxi; 
XVII — portar a tabela de preço e exibi-la ao usuário sempre que 
solicitado; 
XVIII — não cobrar valor superior ao estabelecido pelo órgão 
competente; 
XIX — não prestar serviços fora dos limites territoriais do Município de 
Arcos no serviço de moto-táxi; 
XX — não fumar durante o percurso da prestação do serviço; 
XXI — não recusar o transporte de passageiros, por motivos de distância 
e condições de acesso ao local, salvo na hipótese de medida de segurança 
justificável. 
CAPÍTULO V 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO 
Art. 9° Sem prejuízo das disposições contratuais, quando for o caso, 
são obrigações das permissionárias dos serviços de que trata a presente lei: 
I — adequada e eficaz prestações do serviço ao usuário; 
II — oferecer o serviço, com liberdade de escolha do usuário; 
III — assegurar efetiva integridade, proteção, conforto, higiene ao 
usuário; 
IV — efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade 
civil; 
V - apólice de seguro cobrindo os valores das despesas com acidente e 
os casos de invalidez temporária, permanente, morte e ainda furto ou 
extravios de objetos e danos pessoais e/ou materiais; 
VI — garantia de continuidade e regularidade na prestação do serviço; 
VII — cumprir e fazer cumprir as normas da prestação do serviço; 
VIII — comunicar às autoridades competentes os sinistros ou acidentes, 
mantendo registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de 
eventual penalidade, informando-se, ainda local, hora, data, nomes da pessoa 
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transportada, e do condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que 
não tenha sido registrado em Boletim de Ocorrência Policial; 
IX — não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias 
tóxicas e produtos corrosivos e ilícitos; 
X — prestar ao usuário as informações para a defesa de seus interesses e 
direitos, fornecendo documento, quando necessário e solicitado pelo usuário; 
XI — manter os veículos sempre em plenas condições de circulação e 
para os fins a que se destinam; 
XII — retirar de circulação o veículo considerado sem condições de 
circulação e para os fins a que se destinam; 
XIII — manter escrita sempre atualizada e o controle operacional dos 
veículos destinados ao transporte de que trata esta lei; 
XIV — não permitir a circulação e condução de veículo, sem os 
equipamentos previstos e respectiva documentação; 
XV — Manter plantão de atendimento telefônico diuturno para os 
serviços de moto-táxi e moto-frete; 
XVI — realizar cursos de direção defensiva e de noções de primeiros 
socorros. 
CAPÍTULO VI 
DO ALVARÁ DE LICENÇA 
Art. 10 Compete à Prefeitura Municipal de Arcos, por meio do órgão 
de Trânsito e Transportes, expedir o respectivo Alvará de Licença, desde que 
satisfeitas todas as exigências estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 11 O Alvará de Licença poderá ser cancelado ou cassado a 
qualquer tempo, no caso de transgressão de quaisquer normas desta lei e nos 
demais casos previstos. 
Art. 12 O Alvará de Licença será renovado semestral e juntamente com 
as vistorias ou inspeções dos veículos destinados ao transporte, para 
verificação de seus equipamentos e demais condições previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, quando receberão o selo de vistoria com a denominação 
"VISTORIADO — OK", que será afixado com o Alvará de Licença. 
Art. 13 — A prestação do serviço de que trata a presente Lei, sempre 
sujeitar-se-á à permissão outorgada pelo Município de Arcos, por meio do 
órgão competente de Trânsito e Transportes, na forma desta Lei. 
Art. 14 Em caso de desistência da permissionária, o respectivo alvará 
será automaticamente cancelado, sem direito a qualquer indenização, não se 
admitindo, nesta modalidade, qualquer forma de alienação ou transferência 
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que implique cessão, empréstimo ou comodato, locação, sublocação, 
assegurado o direito de ampla defesa. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 15 Os veículos de que trata a presente Lei poderão parar e 
estacionar em qualquer via pública. 
Art. 16 Todo Moto-Taxista ou Moto-Entregador, deverá ser 
credenciado pelo órgão de Trânsito e Transportes, que fornecerá ao 
profissional o crachá funcional de identificação obrigatória, para a condução 
do veículo e prestação do serviço. 
Art. 17 A remuneração dos serviços prestados pelas permissionárias 
será fixada por Decreto do Poder Executivo, mediante a apresentação de 
planilhas de custos e em face de prévio aconselhamento do Setor de Cadastro 
e Tributação e Fiscalização, em valores que assegurem o equilíbrio 
econômico-financeiro dos serviços. 
Art. 18 A permissionária do serviço de que trata a presente Lei, 
responderá diretamente pelos atos e danos causados aos usuários e/ou 
terceiros, na forma da legislação civil. 
Art. 19 Será recolhido aos cofres públicos municipais, por meio de guia 
de arrecadação própria, valor equivalente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) e valor correspondente ao custo de inspeções e 
fiscalização feita pela Prefeitura, por veículo, anualmente, nos termos do 
Código Tributário Municipal e da regulamentação desta Lei a ser feita pelo 
Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS 
Art. 20 Ficam os infratores dos preceitos da presente Lei, sem prejuízo 
das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeitas às 
seguintes penalidades: 
I — advertência por escrito; 
II — multa; 
III — suspensão temporária dos serviços; 
IV — cassação da PERMISSÃO. 
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Parágrafo único — Quando cometidas ao mesmo tempo duas ou mais 
infrações, aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada 
uma delas. 
Art. 21 Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta 
Lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro 
da Legislação Complementar e Resoluções do CONTRAN, quando 
aplicáveis. 
Art. 22 Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações 
classificam-se como gravíssimas, graves e médias. 
§ 1° — São consideradas infrações gravíssimas: 
I — transportar passageiros em número superior ao permitido; 
II — transportar as pessoas a que se refere o inciso VIII do Art. 8°; 
III — utilizar o veículo sem licença para os serviços de que trata a 
presente Lei ou de condutor não regularmente credenciado; 
IV — transportar os produtos previstos no inciso IX do Art. 9°; 
V — conduzir o veículo em desacordo com o disposto nos incisos XIII e 
XVI do Art. 8°. 
§ 2° — São consideradas faltas graves: 
I — deixar de fornecer os equipamentos necessários e obrigatórios ao 
usuário; 
II — exercer a atividade de que trata a presente Lei, sem a regular 
autorização ou licença dos órgãos competentes; 
III — deixar de pagar os tributos devidos; 
IV — entregar ou permitir que o veículo a serviço seja dirigido por 
condutor não especificamente habilitado e credenciado; 
V — perder os requisitos de idoneidade e de capacidade operacional, 
inclusive interrupção do serviço injustificadamente, salvo por motivo de força 
maior ou caso fortuito; 
VI — não proporcionar seguro facultativo de acidente pessoal; 
VII — transportar carga com peso superior e dimensões em desacordo 
com o previsto no inciso X do Art. 8°; 
VIII — dirigir o veículo pondo em risco a segurança do passageiro; 
IX — fumar quando estiver na direção do veículo; 
X — cobrar preço superior ao estabelecido pelo Poder Público; 
XI — recusar o transporte de passageiro, conforme previsto no inciso 
XXI do Art. 8°. 
§ 3° — São consideradas infrações médias: 
I — conduzir o veículo sem o colete fosforescente; 
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II — deixar de fornecer a forração descartável ao passageiro; 
III — dirigir o veículo em desacordo com o previsto no inciso III do Art. 
8'; 
IV — as demais hipóteses estabelecidas nesta Lei e não previstas nos §§ 
1° e 2° do Art. 22. 
Art. 23 As penalidades previstas no art. 22, serão assim aplicadas: 
I — advertência por escrito, quando se tratar de falta de menor 
gravidade, a critério do órgão competente; 
II — multa em valor a ser estipulado por regulamentação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, no caso de infrações ao disposto nos parágrafos 
1° e 2° do artigo anterior; 
III — suspensão dos direitos da permissionária em caso de reincidências 
de infrações ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do Artigo anterior; 
IV — cassação da permissão quando a permissionária sofrer mais de 3 
(três) suspensões no período de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único — As multas terão o seu valor dobrado em caso de 
reincidência, cujo pagamento será de inteira responsabilidade da 
permissionária, garantido o direito de ampla defesa no respectivo Processo 
Administrativo. 
Art. 24 A permissionária deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do 
recebimento da notificação, recolher a multa ou apresentar em igual prazo, 
sua defesa ao órgão de Trânsito e Transportes. 
§ 1° — da decisão caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 
recebimento da intimação da decisão, para a autoridade superior, que o 
apreciará e o decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do 
recurso. 
§ 2° — não havendo recurso ou julgado improcedente o recurso 
interposto, a permissionária terá o prazo de 10 (dez) dias para recolher o valor 
da multa devida. 
Art. 25 A fiscalização do serviço de trânsito individual de passageiros e 
mercadorias será exercida pelos órgãos de trânsito, transportes e vigilância 
sanitária da Prefeitura Municipal, por meio de fiscais competentes e 
credenciados na forma da Lei. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
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Art. 26 O número máximo de permissões e de veículos destinados ao 
transporte de que trata a presente Lei limitar-se-á em 1 (um) para cada 900 
(novecentos) habitantes no Município, em se tratando de moto-táxi, e de 1 
(um) para cada 900 (novecentos), quando tratar-se de moto-frete, tomando-se 
como referência os dados do último censo demográfico realizado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. 
Art. 27 Os casos omissos serão solucionados pelo órgão de gerência de 
trânsito e transportes municipal, que observará as normas estabelecidas, na 
presente Lei, no que couber, no Código de Trânsito Brasileiro e outras regras 
pertinentes e aplicáveis. 
Art. 28 Fica reservado às atuais permissionárias dos serviços prestados 
nesta Lei, o direito à continuidade da prestação dos mesmos conforme os 
Termos de Concessão em vigência, vedando-se a prorrogação dos mesmos. 
Art. 29 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de 30 dias. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 31 Revoga-se a Lei Municipal de n.° 1.951/2003. 
Arcos, 23 de fevereiro de 2011. 
CLAUDÉNIR JOST)E MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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