norma nº 16/2008

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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EMENDA nº 16
Acrescenta artigo ao Capítulo I, Das
Disposições Gerais, Título IV, da Ordem Econômica e
Social da Lei Municipal nº 1256 de 20/03/90 — LOM.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 42, |
parágrafos 1º e 2º c/c art. 124 da Lei 1.256 — Lei Orgânica
Municipal, APROVOU e eu U Presidente da Câmara promulgo a
seguinte emenda:
Art. 1º - Fica acrescido no Capítulo I, Título IV da Lei 1.256 — Lei
Orgânica Municipal, o art. 181-A com a seguinte redação:
“Art. 181-A — O município poderá, quando da implantação de
novas indústrias, atendendo a necessidade de fomento ao seu desenvolvimento
sócio-econômico, realizar obras de infra-estrutura básica com a extensão dos
serviços de água, esgoto e energia elétrica, de modo a permitir a instalação do
novo empreendimento.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Emenda em vigor na data de sua publicação.
líveira Cardoso
2º Secretário