norma nº 18/2011

Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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EMENDA Nº 18
Acrescenta artigo à Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e a mercê das disposições
legais, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Acrescenta-se o artigo abaixo com a seguinte redação:
“Art. 231-A - O Município de Arcos dará integral apoio ao pequeno
e médio produtor rural, objetivando incrementar a sua produção e
o seu bem-estar, compreendendo as seguintes ações dentre
outras, desde que observada à legislação vigente acerca do
fomento e desenvolvimento da política agrícola:
a) Construção de barragens, barraginhas e açudes;
b) Construção e assentamento de mata-burros;
c) Construção e manutenção de pontes;
d) Conservação e manutenção das estradas do município;
e) Terraplenagem para construção de residências rurais,
instalação de currais, barracões, silos e paióis;
f) Patrolamento e conservação de acessos às propriedades
rurais;
9) Perfuração de poços artesianos e semi-artesianos.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta emenda em
vigor na data de sua publicação.
Pad ADA,
Wilmar Arantes Júnior
Presidente
Pedro aaifeda cafe aria Ca
1º Secretário 2º Secretário