norma nº 19/2011

Câmara Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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EMENDA Nº 19
Dá nova redação ao $ 1º do artigo 42 e $ 4º do artigo
100 da Lei Municipal nº 1256 de 20/03/90 — LOM.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 42, I, parágrafos 1º e 2º c/c art. 128, II
da Lei 1.256 — Lei Orgânica Municipal, APROVOU e eu Presidente da
Câmara promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º - O 8 1º do artigo 42 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º- A proposta será discutida e votada em dois turnos, com intervalo
mínimo de 10(dez) dias, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos,
aprovação de dois terços dos votos do plenário.
Art. 2º - O $ 4º do artigo 100 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4º - O número de Vereadores será de 13(treze) para vigorar na
legislatura subsegiiente obedecendo os limites estabelecidos no artigo 29, IV,
da Constituição da República.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Emenda em vigor da data de sua publicação.
Arcos, 10 de abril de 2012.
OS REIS EDUARDO CARVALHO FARIA
Presidente Nige-Presidente
PEDRO CESAR RODRIGUES WILMAR ARANTES JUNIOR
1º Secretário 2º Secretário
PROMULGAÇÃO
Emenda. Registre-se. Publique-se. Arcos, 10 de abril de
2.012 Presidente da Câmara.