norma nº 21/2017

Câmara Minicipal de Arcos
A Estado de Minas Gerais
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EMENDA Nº 21
DÁ NOVA REDAÇÃO AO 84º DO ART. 100 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.256 DE 20/03/1990 — LOM.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do art. 42, |, 81º e 82º clc art. 128, Il da Lei Municipal 1.256/90 — Lei Orgânica
Municipal, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º -O 84º do art. 100, da Lei 1.256 de 20 de março de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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(.)
$4º - O número de Vereadores será de 9 (nove) para vigorar na legislatura subsequente,
obedecendo aos limites estabelecidos no art. 29, IV da Constituição da República.”
Art.2º -Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arcos, 29 de maio de 2017.
- foá
Marcelo Geraldo Estevam Silva 4 iam
Ed
—— Presidente” ice-Presiderite
Wirlei stro Alves Rodrigo César Carvalho Pefister
1º Seefetário 2º Secretário
Promulgação
Promulgo a presente Emenda. Registre-se. Publique-se. Arcos, 29 de maio de 2017.
Re RAT ay poa ESYOSN Presidente da Câmara.
Marcelo Geraldo Estevam Silva
Presidente Exercício 2017
Câmara Municipal de Arcos