norma nº 22/2018

AS
Câmara Minicipal de Arcos
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EMENDA Nº 22
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE
ARCOS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 42, 1, 81º e $2º c/c art. 128, II da Lei Municipal
1.256/90 — Lei Orgânica Municipal APROVOU e eu, Presidente da Câmara, promulgo a
seguinte emenda: E
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arcos.
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal de Arcos passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único. (Revogado)”
MARE OO cuosuucesesasaserarsegereseçs
Parágrafo único. ...............
I — declaração emitida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de estimativa
da população;
$ 3º É assegurada a criação de outros Conselhos municipais por Lei Ordinária.”
“Art. 16. O parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos Municípios
ficarão. durante sessenta dias. anualmente. à disposição de qualquer contribuinte. para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo único. O parecer será disponibilizado em até 20 (vinte) dias do seu
recebimento pela Câmara Municipal.” (NR)
er precedidas pe seguintes atos: ON
“Art. 18. Deverão s
ares ES
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“Art. 31. O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
autorização, cessão de uso ou permissão à título precário, e por tempo determinado,
conforme o interesse público o exigir, excetuando-se o disposto no artigo 29 desta Lei.
$ 4º Terão preferência para uso de bens municipais as organizações não governamentais
sem fins lucrativos”. (NR)
CArt;. 35. sesuusesmeenenemss
XXXVI - organizar e prestar serviços públicos de interesse local diretamente ou sob
regime de concessão, permissão ou autorização, incluindo o transporte coletivo,
garantindo-o como um direito social;
XLIV — Os arruamentos que vierem a ser construídos em continuidade às ruas
existentes, deverão manter o seu nome, apenas acrescendo-se a numeração.
$ 1º As competências elencadas não excluem as competências dos demais níveis
federados.
$ 2º E garantido ao município exercer suas competências municipais privativas não
elencadas nesse artigo.
CAmt. 7, sesencarsanaçs
XVI — estimular a prática esportiva.” (NR)
“Art. 39.
XVII — (Revogado).
E Amt, MO. ssesssesemeserasos
IV — (Revogado):” é x
“Art. 41. As deliberações da Câmara Municipal serão realizadas conforme se
Regimento Interno.
I- (Revogado); cad
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I - (Revogado):
II - (Revogado):
IV - (Revogado).” (NR)
CAT, dA. ssssamensani
Parágrafo Único. ........eeereeres
VI- as leis orçamentárias;
“Art. 47. O Prefeito, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode
solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
$ 1º A Câmara poderá retirar o regime de urgência dos projetos de inciativa do
executivo, desde que devidamente justificado e aprovado por maioria absoluta dos
membros da Câmara.
$ 2º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre o projeto, será ele
incluído na ordem do dia, para discussão e votação, sobrestando-se as demais
proposições para que se ultime a votação.
$ 3º Contar-se-á o prazo a partir do momento em que se for feito o protocolo do projeto
na Câmara.
$ 4º O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica a
projeto que dependa de quórum especial para aprovação.” (NR)
8 4º (Revogado).
$ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
8 6º (Revogado).
“Art. 49. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
a da a
ES Cfimara Miinicipal de Arcos
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“Art. 51. É vedado instituir medidas provisórias e a delegação legislativa.” (NR)
E Art, 2. «scqussmasaars
I- doação e alienação de bens imóveis;
Il — aprovação de leis orçamentárias;
VIII - (Revogado);
IX - (Revogado);
X - (Revogado);
XI - (Revogado):
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Srt. 53, assescosstemes
IN - (Revogado).”
“Art. 54. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, sendo
obrigatoriamente nominal quando as deliberações forem por maioria ou por dois terços
dos membros da Câmara ou quando requerido por Vereador.
$ 3º (Revogado).” (NR)
Hart, SS) quisumeanere
Parágrafo único. Serão observadas as condições de elegibilidade dispostas na legislação
federal.” (NR)
“Art. 56. Perderá o mandato, o Prefeito Municipal que assumir o cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso
público e observado o que dispõe esta Lei.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 57. (Revogado)? (NR)
*CAmti 60. sapsamans
Parágrafo único. (Revogado).”
“Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens,
registrada no em livro na Câmara Municipal, as quais serão transcritas em livro próprio,
no ato da posse.
$ 2º (Revogado).”
“Art, OS usssennos >
XVII - resolver os requerimentos, reclamações, representações e procedimentos
administrativos de ordem geral. que lhe forem dirigidos, nos prazos estabelecidos em | 4
lei; Wir.
XVIII — informar à Câmara Municipal, sempre que requerido, sobre eventual realizaçã A
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XXXIII — garantir acesso aos Vereadores a todos os órgãos da municipalidade;
XXXVIII — disponibilizar qualquer documento da municipalidade para os Vereadores,
independente de sigilo;
“Art. 69. Sempre que cometer infração política administrativa o Prefeito e Vice-Prefeito
estarão sujeitos à processo de cassação a ser conduzido pela Câmara Municipal.
I- (Revogado);
H - (Revogado);
$ 1º A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor ou agente
político municipal, com a exposição dos fatos, a indicação das provas e as possíveis
infrações cometidas.
$ 2º O processo de destituição será recebido pelo voto de dois terços da Câmara, se
proposto contra o Prefeito ou Vice-Prefeito.” (NR)
“Art. 70...
$ 1º A cassação do mandato será julgada pela Câmara de acordo com o estabelecido em
lei federal e no Regimento Interno da Câmara.
$ 2º Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final,
pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a
convocação de sessão para julgamento.” (NR)
“Art. 71. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se
houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato O)
do acusado.” (NR)
“Art. 72. O processo de cassação deverá estar concluído dentro em noventa dias,
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem o julgamento. o processo será arquivado.
sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.” (NR)
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X - a remuneração dos servidores públicos poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
“Art. 85. (Revogado)”.
“Art. 87. (Revogado)”.
“Art. 88. (Revogado)”.
“Art. 89. (Revogado)”.
“Art. 98. (Revogado)”.
“Art. 101. A sessão legislativa ordinária compreenderá o período de primeiro de
fevereiro a quinze de julho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
$ 1º (Revogado).
“Art. 103. As reuniões serão abertas conforme o Regimento Interno da Câmara
estabelecer.
“Art. 104. Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus
membros, pode a Câmara Municipal reunir-se itinerantemente em qualquer outro local
do Município.
$ 1º (Revogado)
Deo oR aaa een pn pena “ (NR)
CArt, LOO.xesssueas
II - a requerimento, assinado por maioria absoluta seus membros, pelos mesmo
motivos de urgência e interesse públicos.” (NR)
“Art. 108. Os Vereadores que cometerem infrações políticas administrativas estarão
sujeitos à perder o mandato por meio de processo de cassação conduzido na Câmara
: Municipal. —
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I- (Revogado):
II — (Revogado):” (NR)
Cmt. 100. e sscesasseçaiias
I- (Revogado);
$ 2º Nos casos em que for necessário à instituição de processo de cassação, o pedido
será recebido pelo voto da maioria absoluta da Câmara, se proposto contra Vereador.
“Art. 110. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-
á, independentemente de convocação, às 15:00 horas, para dar posse aos vereadores,
eleger e dar posse a sua Mesa Diretora.
$ 1º A reunião de instalação da legislatura ocorrerá na sede da Câmara Municipal, salvo
em caso de força maior ou decisão de dois terços dos os vereadores eleitos.
$ 2º Em todo caso, a reunião de instalação deverá ocorrer em espaços públicos que
permitam o acesso gratuito e irrestrito de qualquer cidadão.
$ 3º A reunião será presidida pelo último presidente da Câmara, se reeleito vereador, ou,
na sua falta, pelo vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
$ 4º Na ausência de vereadores reeleitos, a reunião será presidida pelo vereador mais
votado.
$ 5º Na abertura da reunião será executado o hino nacional brasileiro.
candidato eleito na última eleição, deverá ser entregue na Secretaria da Câmara
Municipal, pelo Vereador-ou por seu partido, em até dez dias antes da instalação da
Legislatura.
$ 6º O Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, comprovando ter sido o respectivo Q)
Art. 110-A. O Vereador mais votado, acompanhado pelos demais vereadores presentes,
prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim
confiado. guardando a Constituição da República, a do Estado de Minas Gerais e a Lei
Orgânica do Município de Arcos, trabalhando pelo engrandecimento deste município e
de sua gente”.
$ 1º Em seguida, será feita pelo Secretário escolhido pelo Presidente, a chamada dos A
Vereadores, e cada um, ao ser proferido seu nome responderá “Assim o Prometo”.
N
Roy Câmara Minicipal de Arcos
Bi Estado de Minas Gerais
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$ 2º O compromissado não poderá, no ato de posse, ser representado por procurador ou
enviar declaração por escrito.
$ 3º O Vereador que, ainda na vigência da reunião de instalação, comparecer após a
leitura do compromisso, o fará e será empossado perante o Presidente eleito e outros
dois Vereadores ao final da reunião.
$ 4º O Vereador ausente prestará o compromisso perante o Presidente e será empossado
na reunião que comparecer, obedecido os prazos fixados.
$5º A Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal será realizada, nos termos deste
Regimento Interno, imediatamente após a posse dos Vereadores.” (NR)
$ 1º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato ou
do cargo que estiver exercendo, devendo o Poder Executivo arcar com o subsídio.
$ 3º O parlamentar que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às
reuniões considerar-se-á licenciado, não lhe sendo devido a remuneração
correspondente ao período de afastamento.
$ 4º (Revogado).
$ 5º (Revogado).
$ 6º O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o
mandato antes de findo o prazo da licença.” (NR)
“Art. 113 Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, respeitados os preceitos
constitucionais.
$ 1º Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Resolução da Câmara Municipal.
8 2º (Revogado)”
“Art. 115. A composição da Mesa Diretora é determinada pelo seu Regimento Interno.
8 3º (Revogado) Q
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I- permanentes, as que subsistem nas Legislaturas;
II - temporárias, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar
procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara
em atos externos, extinguindo-se ao término da legislatura, ou antes dele, quando
alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
$ 1º (Revogado).
8 2º (Revogado).
“Art. 117. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração
de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que
essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que à elas são
igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
$ 1º No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e as inquirir sob
compromisso;
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da
administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, do Tribunal
de Contas do Município;
III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento
do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas.
$ 2º Será assegurado aos investigados, quando nominalmente indicados, manifestarem-
se, pessoalmente ou por procuradores constituídos, no âmbito da Comissão Parlamentar
de Inquérito acerca dos fatos que ensejaram a sua instauração.
$ 3º A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá manter em segredo as informações
obtidas mediante quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico.
$ 4º O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito deverá indicar,
necessariamente, a finalidade, devidamente fundamentada.
$ 5º A Comissão. que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo
de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário,
para conclusão de seus trabalhos.
$ 6º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de
15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.” (NR)
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“Art; 12; cssscerseeees
Parágrafo único. (Revogado)”.
-
“Art. 123. A Mesa da Câmara quando solicitar por escrito pedido de informações a
secretário ou diretor equivalente, deverá ser atendido nos prazos legais, sob pena de
configuração de crime de responsabilidade, a sua recusa, o não atendimento no prazo
estabelecido ou ainda a prestação de informação falsa.”. (NR)
“Amt. 124, cussssenss
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua
regularidade;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
III - dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária, de
relatório de suas atividades;
IV - orientar os serviços administrativos da Câmara a auxiliar na interpretação dos
regulamentos afetos à Casa Legislativa;
V - emitir parecer sobre a matéria de que trata o inciso anterior;
VI - emitir parecer sobre matéria regimental;
VII - emitir parecer sobre requerimento de inserção nos anais da Câmara de documentos
e pronunciamentos não oficiais;
VIII - emitir parecer sobre requerimento de informações às autoridades, somente
admitindo-o quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a
fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara;
IX - emitir parecer sobre constituição de Comissão de representação que importe em
ônus para a Câmara Municipal;
X - aplicar a penalidade de censura escrita ao Vereador;
XI — (Revogado)
XII — (Revogado)” (NR)
“Art. 125. Dentre outras, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - exercer a administração da Câmara;
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III - publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as Leis que vier a
promulgar;
IV - ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques;
V - contratar, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às
necessidades da Câmara;
VI - indeferir as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição da República, à
Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente Regimento, garantido o
direito de recurso ao Plenário por qualquer cidadão;
VII - requisitar do Chefe do Executivo os recursos financeiros necessários para cobrir as
despesas administrativas da Câmara Municipal, observado os limites fixados pelo art.
29-A da Constituição da República;
VIII - nomear, exonerar, promover e conceder licença aos Servidores da Câmara, na
forma da Lei;
IX - convocar diretores, assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração
Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, pessoalmente, sobre
assunto previamente determinado, inerente à sua atribuição, desde que aprovado pelo
Plenário; '
X - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara Municipal;
XI - submeter as atas em discussão e votação e as assinar depois de aprovadas;
XII - anunciar o número de Vereadores presentes;
XIII - autenticar, juntamente com o 1º Secretário, a presença dos Vereadores, no livro
próprio; .
XIV - organizar e anunciar a ordem do dia;
XV - determinar a retirada de proposição da ordem do dia.” (NR)
CATEIDA, queseava
XV — (Revogado)
X — (Revogado)
EU) Câmara Minicipal de Arcos
AM, Estado de Minas Gerais
ST Rua 25 de dezembro, 780 -Centro - Cep 35535-000
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Parágrafo único. O subsídio mensal dos agentes políticos serão fixados pela Câmara
Municipal, sob pena de nulidade, em até 120 dias antes das eleições municipais, em
cada legislatura, para vigorar na subsequente.”.
“Art. 129. Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder
Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a
informação.
$ 1º O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível.
$ 2º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou
obter a certidão:
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
$ 3º O prazo referido no $ 2º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 4º A informação será concedida por meio virtual independe de pagamento de taxa ou
emolumento.
$ 5º Para entrega de cópias de documentos físicos a Administração Pública poderá
cobrar taxa de reprografia.
$ 6º É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às
autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por delegatário de
serviço público, de atos lesivos aos direitos dos usuários dos serviços públicos locais,
incumbindo-se o Poder Público de apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis,
sob pena de responsabilidade, nos termos da Lei.
$ 7º O Poder Público municipal coibirá todo e qualquer ato arbitrário, nos limites de sua
competência, dispondo, na forma da lei, sobre a punição dos agentes públicos
municipais que o pratiquem.
$ 8º O Poder Executivo deverá observar os prazos desse artigo para requeriment,
) . E á
Fá
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“Art. 134. (Revogado).”
“Art. 136. O Prefeito, Vice - Prefeito, Vereadores e servidores municipais, bem como
pessoas ligadas a qualquer deles por casamento ou parentesco afim ou consanguíneo até
o 3º grau, inclusive, não poderão contratar com o Município subsistido à proibição até
seis meses após findar as respectivas funções.
$ 3º É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor
da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para
o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.
$ 4º A vedação do & 3º aplica-se a nomeação de cargo de Secretário Municipal.
Art.136-A. Não serão nomeados. designados ou contratados, a título comissionado, para
o exercício de funções, cargos públicos ou políticos e empregos na administração
pública direta e indireta municipal:
I — os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara
Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por
infringência do disposto no art. 55 da Constituição da República, dos dispositivos
equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos
Municípios e do Distrito Federal;
II — os Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e seus
substitutos, que perderam os seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da
Constituição da República, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito
Federal ou da Lei Orgânica de Município;
II — os que tenham contra sua pessoa ação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, que implique
inelegibilidade em curso;
IV — os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público. as finanças públicas e a ordem tributária;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública; ( ) kl lt,
|
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
Vic 2
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e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
V— os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
VI -— os que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou empregos
públicos rejeitadas por irregularidade insanável, assim reconhecida por órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, e que configure ato doloso de improbidade administrativa;
VII — os detentores de funções, cargos e empregos na administração pública direta e
indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado;
VIII — os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, tenham sido ou
estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam
exercido, nos doze meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de
direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer
responsabilidade:
IX — o sócio administrador de sociedade empresária responsável pela prática de ato de
que tenha resultado a declaração de inidoneidade da sociedade, reconhecida em ação
judicial transitada em julgado;
X — os que forem condenados em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa
grave, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
XI — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
XII — os que forem demitidos do servico público em decorrência de processo
administrativo irrecorrível ou decisão judicial transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado;
XIII — os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentado
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por senten
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ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar;
XIV — os que forem condenados, por irregularidade administrativa por dolo ou culpa
grave, a indenizar o erário em ação judicial cível ou criminal transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado em grau recursal, em decorrência do exercício de
função, cargo ou emprego público ou do exercício privado de funções públicas; e
$ 1º Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de oito anos que
antecede a nomeação, designação ou contratação, ressalvadas as penalidades em curso.
$ 2º A vedação constante neste artigo se aplica à nomeação de Secretários Municipais;
$ 3º As hipóteses de impedimento deste artigo não excluem outras previstas na
legislação federal, estadual ou municipal.
$ 4º Compete à Procuradoria do Município, quando questionada, emitir parecer
conclusivo, em cada caso, acerca do enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos
Ia XIV deste artigo.
$ 5º A posse ou o exercício relativos a funções, cargos e empregos a que se refere este
artigo ficam condicionados à apresentação de declaração de não inocorrência em
nenhuma das hipóteses elencadas pelos incisos que compõem o caput.
$ 6º A apresentação da declaração a que se refere o $ 5º será prévia à nomeação ou
designação de dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.” (NR) .
“Art, 148. É de responsabilidade do Prefeito Municipal a inscrição em dívida ativa dos
créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer
natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento
fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Parágrafo único. A prefeitura deve agir ativamente na arrecadação de tributo ou renda,
não deixando de realizar as cobranças por dívida ativa de forma administrativa e/ou
judicial, conforme Lei o estabelecer.” (NR)
“Art. 153-A. Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo convocará, sob pena de
nulidade, a colaboração da sociedade.
$ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo
o plano plurianual. as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as
diretrizes e as prioridades nele contidas.
$ 2º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
$ 3ºNo processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de
implementação, os Poderes Legislativo e E i unicipais garantirão:
p
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=
I-— a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
Il—a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
II — o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzido.” (NR)
“Art. 155. (Revogado).”.
“Art. 156. (Revogado).”.
“Art. 157. (Revogado).”.
CARE, 163. ceesornesosasmoeiobitrio
$ 6º Caberão emendas parlamentares e emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária.
8 7º As emendas individuais para a Lei Orçamentária Anual observarão o limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 8º O percentual destinado às emendas individuais de execução orçamentária
específica será igualmente subdividido para todos os Vereadores.
$ 9º As emendas individuais de execução orçamentária específica poderão ser utilizadas
em conjunto.
$ 10 As emendas individuais de execução orçamentária específica deverão estar em
consonância com a Lei de Diretrizes orçamentária e Plano Plurianual.
$ 11 A Lei orçamentária anual conterá dotação orçamentária para inclusão das emendas
parlamentares e individuais”. (NR)
“Art. 168..........
Parágrafo único. No primeiro ano da legislatura, a Lei de Diretrizes Orçamentária
poderá ser enviada no segundo semestre, juntamente com o Plano Plurianual.” (NR)
“Art. 181. O tratamento jurídico diferenciado será dispensado pelo Município à
microempresa. microempreendedor e à empresa de pequeno porte. assim definidas em
lei.
Art. 181-B. São objetivos fundamentais do Município, além dos arrolados no art. 16
Constituição do Estado de Minas Gerais:
WII - atender às ações assistenciaisçde caráter de emergência;
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I- priorizar o atendimento às demandas de educação, saúde, moradia, transporte, lazer e
assistência social voltada para a maternidade, infância, adolescência e idosos;
I — promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação;
HI — proporcionar aos seus habitantes as condições de vida compatíveis com a
dignidade humana e a justiça social;
IV — zelar pela efetividade dos direitos públicos subjetivos, em face do Poder Público
local;
V — assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
VI - preservar os valores artísticos, culturais, históricos, turísticos e paisagísticos:
VII — estimular, de forma ordenada, o desenvolvimento municipal;
VIII — dar assistência aos distritos e povoados, visando especialmente à sua propulsão
socioeconômica e administrativa;
IX - colaborar, no âmbito de sua competência, para a ordem pública;
X — preservar os interesses gerais e coletivos;
XI — cooperar com a União e o Estado e associar-se com outros Municípios, na
realização de interesses comuns;
XII- incentivar as políticas destinadas à manutenção, preservação e melhoria do meio
ambiente;
XIII — garantir o transporte como direito social; ]
XIV — oferecer e fomentar nas escolas públicas municipais atividades voltadas para a
ciência, tecnologia e inovação;
XV — garantir a alimentação como direito social.” (NR) PÁ
“Art. 183. Compete ao município: Ea
I - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, nos termos da legislação
referente à assistência social;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
[
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IV - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de
assistência social em âmbito local;
V - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito.” (NR)
AME. LBA. quusmermaassans
$ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, é facultado ao Município:
II — firmar parcerias para consecução de finalidades de interesse público e reciproco
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação, nos termos da legislação federal e municipal especificas.
FUBTt. 200. ersvsssesesrs
VII — ensino com atividades voltadas para a ciência, tecnologia, inovação e preservação
ambiental.” (NR)
“Art. 204, ..
$ 1º O Município poderá criar em caso de necessidade um calendário especial para as
escolas públicas de zona rural, visando compatibilizar o ensino com a época do plantio e
desenvolvimento da cultura em cada região
$ 2º O Município adotará sistemas e órgão próprios para alfabetização fundamental de
jovens e adultos.
$ 3º As escolas municipais promoverão e incentivarão a pesquisa, a capacitação
científica e tecnológica e a inovação.
$ 4º O Município incentivará a capacitação dos profissionais de magistério e pedagogia.
$ 5º As escolas municipais deverão oferecer acesso gratuito à internet.” (NR)
“Art. 249. Ao Município compete assegurar aos cidadãos. o transporte coletivo e outros
que é garantido como direito social, assim como organizar o siste
“Art. 260. (Revogado).”.
“Art. 261. (Revogado).”.
Dq Se
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“Art. 263. (Revogado).”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 05 de novembro de 2018.
e
João Paulo Téix eira Cunha
Presidente V residen:
Wirlei de Castro Alves Rodrigo U Carvalho Pefister
Primeiro a, Segundo Secretário
A ezesfilalo
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ereadora Vereador
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Vereador
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Vereador Vereadora
A )
Marcelo Geraldo Estevam Silva Maria Aparecida Alves
Veread > Vereadora
Pedro César Rodrigues
Vereador
Promulgação
Múlgo a presente Emenda, Registre-se. Publique-se. Arcos, 17 de dezembro de 2018.
a An A, Presidente da Câmara.
N