norma nº 23/2019

Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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EMENDA Nº 23
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XLIV DO ARTIGO
35 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.256, DE 20/03/1990 —
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do art. 42, |, 81º e 82º clc art. 128, Il, da Lei Municipal Nº. 1.256/90 — Lei Orgânica
Municipal, APROVOU e eu, Presidente da Câmara, promulgo-a seguinte emenda:
Art. 1º. O inciso XLIV do artigo 35 da Lei Municipal nº. 1.256, de 20 de março de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAMÉ 35. .oceremerarommo rca nenrrocasiasiiisaasraaaaass
XLIV — Os arruamentos que vierem a ser construídos em continuidade às ruas existentes
deverão manter o seu nome, acrescendo-se apenas a numeração; ressalvada a possibilidade
de alteração autorizada pela Câmara Municipal, na forma do inciso XVII do artigo 127 desta Lei;
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 08 de julho de 2019.
= E €—s ==
Marcelo Geraldo Estevam Silva
Vereador
ice- die doidos
li des da Silva
Segundo Secretário
Priirisiro Secretário
Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua 25 de dezembro, 780 - Cento - Cep 35589-000
CGC: 20.895 034/0001-80 - Em ail: secretaria camaraarcos mg gov dor Fone (3733513422
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Aparecida de Fátima Rodrigues Rabelo corados da Silva
Vereadora Vereador
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Vereador Vereador
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Maria Aparecidá Alves agda Isolina lite Glacomlii Fon es
Vereadora Vereadora
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Rodrigo César Carvalho Pefister Vinícius Jair Machado
Vereador Vereador
Promulgação
Eos egistre-se. Publique-se. Arcos, 09 de julho
Presidente da Câmara.
de
2019.