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norma nº 2394/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Nkmicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2394 — 28/02/2011 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO 
QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor do 
Almoxarifado Central com atribuições definidas no Anexo I desta lei. 
Parágrafo único - O cargo criado é de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração e terá sua remuneração prevista no 
Anexo II desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrerem as despesas 
decorrentes desta Lei, são as constantes das dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 28 de fevereiro de 2011. 
IR JOSE MELO — BAIANO 
\ Prefeito unicipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
ANEXO I 
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ENCARREGADO DO ALMOXARIFADO CENTRAL 
ATRIBUIÇÕES: 
• Receber e verificar a quantidade e qualidade das mercadorias recebidas 
• registrar no sistema. 
• Verificar inventários comparando as contagens físicas com os números 
existentes no sistema de controle do almoxarifado. 
• Armazenar itens de uma maneira ordenada e acessível em 
almoxarifados, depósitos de ferramentas, depósitos de suprimentos ou outros 
tipos de estoque. 
• Limpar e manter suprimentos, ferramentas, equipamentos e áreas de 
armazenamento de acordo com as regras de segurança. 
• Determinar métodos adequados de armazenagem e de identificação 
baseados na rotatividade dos materiais, meio ambiente e disponibilidade de 
recursos físicos. 
• Registrar o uso e as perdas de estoque ou de equipamentos de 
manuseio. 
• Examinar, inspecionar e reportar aos superiores os defeitos dos 
materiais. 
• Ajudar outros servidores nos trabalhos do almoxarifado quando 
necessários. 
• Expedir as mercadorias corretamente. 
• Manter registros atualizados e corretos dos estoques. 
• Verificar as faturas e notas fiscais das mercadorias. 
• Zelar pela manutenção do almoxarifado limpo e organizado. 
• Responsabilizar-se pela segurança do almoxarifado. 
• Manter o sistema atualizado para gerar consultas e relatórios 
solicitados. 
2 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ANEXO II 
CARGO VENCIMENTO ATÉ 
ENCARREGADO DO ALMOXARIFADO CENTRAL R$1.491,43 
3 

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