norma nº 24/2019

Câmara Mimicipal de Arcos
Esado de Minas Gerais
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CGC: 20.296 .031/0001-80 - Fone (3718351. 3422
EMENDA Nº 24
ALTERA DISPOSITIVOS DA [LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE ARCOS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do art. 42, |, 81º e 82º clc art. 128, Il da Lei Municipal 1.256/90 — Lei
Orgânica Municipal APROVOU e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arcos.
Art. 2º A Lei Orgânica Municipal de Arcos passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 68 Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
(..);
XII — (REVOGADO);
XVIl — responder aos requerimentos, reclamações, representações e procedimentos
administrativos, nos prazos estabelecidos em lei;
“SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATOS”
“Art. 69. O processo de cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores pela
Câmara, por infrações definidas pela legislação, obedecerá ao rito estabelecido pelo Decreto
Lei Federal nº 201/67 ou Legislação Federal que o substitua.”
“Art. 70. (Revogado)”
“Art. 71. (Revogado)”
“Art. 72. (Revogado)”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Emenda em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, 07 de outubro de 2019. R
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Ver: Vereador
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Vinícius Jalr Machado
Vereador
Promulgação
é. Publique-se. Arcos, 08 de outubro de 2019.
Presidente da Câmara.