norma nº 25/2020

Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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EMENDA Nº 25
DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 42, 1, 81º e 82º cic art. 128, II da Lei
Municipal 1.256/90 — Lei Orgânica Municipal APROVOU e eu, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º Ficam acrescentados os 881º, 2º e 3º ao artigo 80 da Lei
Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“8 1º A Procuradoria-Geral do Município de Arcos/MG é instituição permanente
e essencial à justiça, tratando-se de órgão central do sistema jurídico
municipal, diretamente vinculada ao Prefeito.
8 2º A Procuradoria-Geral do Município reger-se-á por legislação própria,
obedecidas às disposições das Constituições da República, do Estado e desta
Lei.
8 3º Os Procuradores Municipais, organizados em carreira própria, típica de
Estado, serão admitidos mediante concurso público de provas e títulos.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 30 de novembro de 2020.
RODRIGO CÉSAR CARVALHO PEFISTER
Vereador-Presidente
Promulgação