norma nº 2395/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
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LEI N° 2395 - 28/02/2011 
AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO 
PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos nas Funcionais 
Programáticas: 
- 02.08.15.451.4512.044.4490.00 no valor de até R$1.300.000,00 
§1° - A suplementação referida neste artigo não provoca 
desequilíbrio fiscal programado para o exercício de 2011, definido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias N° 2.309/2010; 
§ 2° - O aumento de despesa previsto neste artigo tem adequação 
orçamentária e financeira nos termos dos incisos I e II do art.16 da Lei Complementar 
n°101/2000 e no art.2° desta Lei. 
Art.2° - Os recursos necessários para atender a suplementação 
prevista no artigo 1° desta Lei, serão com o excesso da Receita de Convênio conforme no 
art.10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°2.309/2010. 
Art.3° - Os recursos de responsabilidade do Poder Executivo serão 
provenientes da redução ou anulação de dotações relativas a projetos não iniciados e de 
atividades que não serão executadas neste exercício e superávit financeiro, de acordo com 
o que o define o art.42 da Lei Federal N° 4.320/64. 
Art. 4° — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos/MG, 28 de fevereiro de 2011. 
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal