norma nº 26/2023

Câmara Municipal de Arcos
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EMENDA Nº 26
ALTERA O $ 7º DO ARTIGO 165 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 42, |, e 128, II, da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 166
e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Altera-se o $ 7º do artigo 165 da Lei Orgânica de Arcos, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 165 (...)
(...)
$ 7º - As emendas individuais de caráter impositivo ao projeto de Lei Orçamentária
anual serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 de novembro de 2023.
CARLOS ANT
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
ÔNIO DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
ê j Lad Levo Lts
VI A) - :
JQÃO PAULO FERREIRA * LAERTE CESÁRIO MATEUS
1º Secretário 2º Secretário
Promulgação
Promulgo a prosante Resolução, Registre-se. Publique-se. AICOS, 09 de dezembro de 2023.
Plim PBP Jul Presidente da Câmara.
ko é 1º Secretário.