norma nº 27/2024

Câmara Municipal de Arcos
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EMENDA Nº 27
Altera o inciso XVI do artigo 128 da Lei
Orgânica Municipal de Arcos/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 42, |, e 128, Il, da Lei Orgânica Municipal
c/c os artigos 166 e 167 de seu Regimento Interno, aprovou, e a Mesa Diretora
promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Altera-se o inciso XVI do artigo 128 da Lei Orgânica de Arcos, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 (...)
(..)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa
que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se
destaque pela atuação exemplar na vida pública ou particular, cuja aprovação dar-
se-á nos termos de seu Regimento Interno.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 03 de junho de 2024.
FLÁVIO 7740 SILVA VÉdeo Mabe LE PLA :
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
Vereador — Presidente Vereador — Vice-Presidente
es a
JOAO PAULO FERREIRA A AR AURELIANO DE MEDEIROS
Vereador- 1º Secretário Vereador — 2º Secretário
Promulgação
Promulgo a preosnte Resplução. Registre-se. Publique-se. ArCOS, 04 de junho de Z0Z4.
Presidente da Câmara.
1º Secretário.