norma nº 2396/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2396— 28/02/2011 
ALTERA OS PARÁGRAFOS 9° E 10° DA LEI N° 1.147 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os §9° e 10°, do art. 2°, da Lei Municipal N° 
1.147, alterados pela Lei Municipal n°2.232, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"§ 9° - Excepcionalmente, para atender ao disposto no art. 
2°, inciso I, letra "f', o donatário deverá ter renda não 
superior a 05 (cinco) salários mínimos. 
§ 10° - As doações a que se refere o parágrafo anterior 
serão efetuadas às famílias que atenderem as normas 
definidas pelo PROMAS — Programa Municipal de 
Assistência Social, da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social, bem como aos 
inscritos para financiamento junto à Caixa Econômica 
Federal." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos/MG, 28 de fevereiro de 2011. 
CLAUDENIR JOSE IS ELO — BAIANO 
Prefeito nicipal