norma nº 2127/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.127 — 10/07/2007 
Institui o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples 
Nacional e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Poderá ser objeto do parcelamento de que trata o art. 
79 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, 
Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional o ISSQN — Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 
de janeiro de 2006. 
§ 1° - O parcelamento mencionado no caput alcança inclusive 
débitos inscritos em dívida ativa. 
§ 2° - Os débitos, objeto do litígio judicial ou administrativo, 
somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata este artigo, no caso de 
o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso 
interposto, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a 
quaisquer alegações de direito sob as quais se fundam os referidos processos 
administrativos e ações judiciais. 
§ 3° - O ingresso no parcelamento de que trata esta Lei, impõe 
sujeito passivo, plena e irretratável condições estabelecidas e constitui 
)fissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários de 
, I SQN -- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com reconhecimento 
presso da certeza e liquidez do crédito correspondente, interrompendo o prazo 
escricional. 
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§ 5° Os contribuintes do simples federal migrados 
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.44tomaticamente para o simples nacional que possuírem débitos com •-- 
igibilidade suspensa, poderão optar pelo parcelamento de que trata este artigo, 
sde que observadas as regras estabelecidas nos artigos 1° e 3° desta Lei. 
Art. 2° - O parcelamento de que trata o artigo 1° desta Lei: 
Deverá ser requerido na Secretaria Municipal de 
Fazenda/Setor de Fiscalização, tão somente no período de 02/07/2007 a 
31/07/2007; I ° 
II — poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas 
mensais e sucessivas, atualizadas segundo a variação da UFM — Unidade Fiscal 
do Município ou outro índice que venha a substituí-la; 
§ 4° - É vedada nesta modalidade de parcelamento a inclusão 
débitos que já foram objeto de parcelamento. 
O 
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III — o valor mínimo da parcela será de R$100,00 (cem reais); 
IV — será acrescido de: 
a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, 
calculado sobre o valor corrigido do crédito tributário, contados da data do 
vencimento; 
b) multa moratória: 
1 — em se tratando de recolhimento espontâneo, de 5% (cinco 
por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recebido em 30 (trinta) dias 
após o vencimento; 
2 — havendo ação fiscal, de 50% (cinquenta por cento) do 
valor corrigido do crédito tributário. 
§ 1° - O requerimento do parcelamento é condicionado à 
comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional. 
§ 2° - O indeferimento do pedido da opção pelo Simples 
Nacional implicará a rescisão do parcelamento já concedido. 
Art. 3° - Os depósitos existentes vinculados aos débitos de 
ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a serem parcelados nos 
termos desta Lei, serão automaticamente convertidos em renda do Município, 
concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 10 de julho de 2007. 
PLÁCIDO RIBEIRO X7AZ 
Prefeito Municipal