norma nº 2130/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
etúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
El MUNICIPAL N° 2.130— 31/08/2007 
Dispõe sobre a doação de imóvel à entidade que menciona e 
s providências. 
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal, 
PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica desafetada da área institucional n° 01, 
de 2.002.50m2da quadra 2 do bairro Santa Efigênia, Processo Administrativo n° 
165/93, aprovado em 22/10/1993, a área de terreno medindo 584,06m 2destinado 
à doação à entidade filantrópica. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos/MG — Sociedade Vencer 
— entidade civil beneficente e de assistência social com personalidade 
filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 05.347.495/0001-43, 
situada à Av. Governador Valadares, n° 493, em Arcos/MG, declarada de 
utilidade pública municipal nos termos da Lei Municipal n° 1976/2003, o terreno 
urbano 1-C, situado no bairro Santa Efigênia, na Rua João Falco esquina com 
Rua Henrique Alves Teixeira, medindo 584,06m 2 , sendo 33.375m de frente, 
igual medida ao fundo, por 17,50m de cada lado, conforme croquis e memorial 
descritivo anexo e que faz parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único — A escritura de transmissão 
efetivar-se-á após a legalização da área ora doada, em processo de 
desmembramento junto ao Serviço Registral de Imóveis de Arcos/MG. 
ART. 3° - O imóvel, objeto da presente doação, foi 
avaliado em R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), segundo Laudo de Avaliação 
exarado pela Comissão Municipal de Avaliações, criada pela Portaria 002/2007. 
ART. 4° - A escritura de doação do imóvel deverá 
conter cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade quanto ao objeto bem 
como cláusula de reversão ao patrimônio público municipal nos casos de 
dissolução e/ou extinção da donatária, desvio de sua finalidade e até mesmo 
paralisação de suas atividades por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos. 
Parágrafo 1° - A alienabilidade poderá ser admitida 
com a anuência do Município somente para aquisição de área superior e 
necessária à assistência aos portadores de câncer, de todo modo com autorização 
legislativa. 
PLÁCIDO RIBEIRO VA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Parágrafo 2° - A donatária tem o prazo de 02 (dois) 
anos a partir da vigência desta Lei para realizar as obras, objeto da doação, sob 
pena de reversão. 
Parágrafo 3° — A reversão será provocada pelo Poder 
Público Municipal. 
ART. 5° - Caberá à donatária o ônus da transmissão 
da escritura pública de doação. 
ART. 6° - Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias 
Arcos/MG, 31 de agosto de 2007.