norma nº 2131/2007

Arcos, 04 de setembro de 2007. 
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PREFEITURA KrIUMCWA\L DE ARCOS 
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7-\prov8do em: 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.131— 04/09/2007 
Dispõe sobre alteração no quadro de projetos da Lei n° 
2.105/2006, abre crédito especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido na unidade orçamentária da Secretaria 
Municipal de Saúde, exercício 2007, conforme Lei Orçamentária Anual (LOA) 
n° 2.105/2006, o projeto 118 que trata de aquisição de veículos tipo ambulância. 
Parágrafo único — O valor orçamentário para a execução do 
projeto ora incluso é de R$80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
transferência de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para o Fundo Municipal de 
Saúde destinado à manutenção de suas atividades básicas. 
Art. 3° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
autorizativas nos artigos 1° e 2° desta Lei são os provenientes da anulação do 
projeto 27 da mesma unidade orçamentária e exercício 2007, no valor de 
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). 
Art. 4° - Fica o PPA (Plano Plurianual), relativo ao exercício 
2007, unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, alterado nos 
termos desta Lei. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.