norma nº 2132/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.132 — 04/09/2007 
Dá nova redação ao Capítulo III, da Lei Municipal n° 1.444 de 
23 de Dezembro de 1992 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Capítulo III, da Lei Municipal n° 1.444 de 23 de 
Dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos 
da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, eleitos pelo voto 
direto, secreto e facultativo, com a fiscalização obrigatória do Ministério 
Público. 
Art. 10 — Somente podem integrar o Conselho Tutelar 
cidadãos residentes no Município de Arcos há pelo menos 05 (cinco) anos e que 
preencham os seguintes requisitos: 
I — Reconhecida idoneidade moral; 
II — Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III — Possuir 2° (segundo) grau completo e 
IV — Estar no gozo dos direitos políticos. 
Art. 11 — O mandato dos conselheiros é de 03 (três) anos, 
permitida uma única recondução para o mandato subseqüente, sendo vedadas 
medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período. 
Parágrafo único — É permitida ao Conselheiro Tutelar, a 
reeleição para o período subseqüente, em igualdade de condições com os demais 
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, 
vedada qualquer outra forma de recondução. 
Art. 12 — São impedidos de participar do Conselho Tutelar, no 
mesmo mandato, parentes até o 3° (terceiro) grau por afinidade ou 
consangüinidade, bem como padrasto, madrasta e enteados. 
§ 1° - Entende o impedimento previsto no "caput" deste 
artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com 
jurisdição e atuação na Comarca. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto de Lei n° k 
Aprovada em: 
3e.;;r6ztárior 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
2 
§ 2° - Estão igualmente impedidos de participar do Conselho 
Tutelar os detentores de mandato eletivo, vinculados a partidos políticos, ou os 
que sejam candidatos aos mesmos, os quais, nesse caso, deverão 
desincompatibilizar-se previamente para a candidatura ao cargo. 
§ 3° - É vedado aos candidatos ter apoio financeiro e estrutura 
de partidos políticos. 
Art. 13 — As normas suplementares da eleição para 
conselheiros tutelares ficam a cargo do Conselho Municipal dos Diretos da 
Criança e do Adolescente. 
SEÇÃO II 
DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS 
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 14 — Os conselheiros tutelares e suplentes devem ser 
escolhidos mediante o voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos 
maiores de 16 (dezesseis) anos, eleitores no Município de Arcos. 
§ 1° - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente 
do Município fará o regulamento e condução do processo eleitoral dos membros 
do Conselho Tutelar, do qual dará mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, 
desde sua deflagração, pelo Ministério Público. 
§ 2° - O processo de escolha dos candidatos far-se-á através 
das associações sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública por Lei 
Municipal. 
§ 3° - Cada entidade poderá apresentar um candidato, 
querendo, e a escolha far-se-á por toda a comunidade de Arcos, nos termos do 
"caput" deste artigo. 
Art. 15 — Os eleitores deverão apresentar comprovante de 
residência no Município e título eleitoral para registro e confrontação de dados 
na hora da votação, evitando duplicidade de votos. 
SEÇÃO III 
DA PROGRAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E 
POSSE DOS ELEITOS 
Art. 16 — Concluída a apuração dos votos, o presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o 
resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos, números de 
sufrágios recebidos e o resultado da eleição. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
3 
§ 1° - Os 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior número 
de votos serão considerados eleitos, ficando os 05 (cinco) demais candidatos, 
observada a ordem de votação, na condição de suplentes. 
§ 2° - Havendo empate na votação será considerado eleito o 
candidato mais idoso. 
§ 3° - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que 
houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 17 — Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições 
constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90. 
Art. 18 — O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido 
pelo seus pares, na primeira sessão ordinária após a posse, cabendo-lhe a 
presidência das sessões do órgão. 
Parágrafo único — Na falta ou impedimento do presidente, 
assumirá, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso. 
Art. 19 — As sessões ordinárias do Conselho Tutelar serão 
semanais e realizadas em dias úteis, com a presença mínima de 03 (três) 
conselheiros. 
Art. 20 — O Conselho atenderá informalmente as partes, 
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar 
em ata apenas o essencial. 
Parágrafo único — As decisões são tomadas por maioria de 
votos, cabendo ao Presidente o desempate 
Art. 21 — O Regimento Interno a ser elaborado e aprovado por 
02 (dois) terços de seus membros, estabelecerá o horário e o dia da semana em 
que se realizarão suas sessões ordinárias. 
Art. 22 — O Conselho manterá uma Secretaria Geral, 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu expediente e 
funcionamento, utilizando-se das instalações e funcionários especialmente 
cedidos e contratados pela Prefeitura Municipal, a quem compete arcar com 
todas as despesas e a responsabilidade de ordem jurídica. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
4 
Art. 23 — A competência do Conselho Tutelar é determinada: 
I — Pelo domicílio dos pais ou responsáveis e 
II — Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente. 
§ 1° - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será 
competente o Conselho Tutelar do lugar onde ocorreu a ação ou omissão, 
observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 
§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local 
onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente. 
SEÇÃO V 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 24 — Os conselheiros tutelares são considerados agentes 
honoríficos e sua remuneração mensal corresponderá a R$445,50. 
§ 1° - A remuneração mensal dos conselheiros tutelares não 
gera quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais com o Município de 
Arcos. 
§ 2° - A remuneração será atualizada nos mesmos índices 
aplicados aos servidores públicos municipais. 
Art. 25 — Ao servidor público municipal investido nas funções 
de conselheiro, é facultado fazer opção entre os vencimentos e vantagens do 
cargo e a remuneração estabelecida na forma desta Lei, ficando expressamente 
vedada a acumulação. 
SEÇÃO VI 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 26 — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — CMDCA, instaurar sindicância para apurar eventual 
falta grave e cometida por conselheiro tutelar com exercício de sua função. 
Art. 27 — Constitui falta grave: 
I — Usar de sua função em benefício próprio; 
II — Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
III — Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, 
abusando da autoridade que lhe foi conferida; 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
5 
IV — Recusar-se a prestar atendimento; 
V — Aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar, salvo 
quando aplicada no plantão; 
VI — Deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido e 
VII — Exercer outra atividade incompatível com as funções de conselheiro. 
Art. 28 — Constatada a falta grave, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente poderá aplicar as seguintes penalidades: 
I — Advertência; 
II — Suspensão não remunerada e 
III — Perda da função. 
Art. 29 — Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos 
incisos IV, V, VI e VII do artigo 27. 
Art. 30 — Aplica-se a pena de suspensão não remunerada nas 
hipóteses nos incisos I, II e III do artigo 27. 
§ 1° - Nas hipóteses dos incisos IV e V, poderá ser aplicada a 
penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizado irreparável 
prejuízo pelo cometimento da falta grave. 
§ 2° - A pena de suspensão será de 15 (quinze) dias no 
mínimo, e 60 (sessenta) dias no máximo, por cada sindicância. 
Art. 31 — Aplica-se a penalidade de perda da função do 
mandato de conselheiro: 
I — Quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o conselheiro tutelar 
cometer falta grave, regularmente constatada em sindicância; 
II — A ausência injustificada a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou 05 
(cinco) alternadas; 
III — Após receber 02 (duas) suspensões não remuneradas ou 03 (três) 
advertências; 
IV — A condenação transitada em julgado em processo penal decorrente da 
prática de atos ou envolvimento em fatos que se revelem incompatíveis com o 
exercício das funções e, 
V — A apuração de responsabilidade pelo envolvimento em fatos e atos que, por 
sua natureza e repercussão, se revelem igualmente incompatíveis com o 
exercício das funções. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
6 
Art. 32 — Na sindicância, cabe aos sindicantes assegurar o 
exercício do contraditório e da ampla defesa do conselheiro tutelar. 
Art. 33 — A sindicância será instaurada por um dos membros 
do CMDCA ou por denúncia de qualquer cidadão, fornecendo, neste caso, as 
provas ou indícios suficientes para a apuração. 
Art. 34 — O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser 
concluído em 60 (sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento 
justificado. 
Art. 35 — Instaurada a sindicância, o sindicato deverá ser 
notificado previamente da data em que será ouvido pelo CMDCA. 
Parágrafo único — O não cumprimento injustificado implicará 
na continuidade da sindicância. 
Art. 36 — Após ouvido o sindicato, o mesmo terá 03 (três) dias 
para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos. 
Parágrafo único — Na defesa prévia devem ser anexados 
documentos, indicadas as provas a serem produzidas, bem como o número de 
testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 03 (três) por fato imputado. 
Art. 37 — Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e 
posteriormente as de defesa. 
Parágrafo único — As testemunhas de defesa comparecerão 
independente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o 
prosseguimento da instrução. 
Art. 38 — Apresentadas as alegações finais, a CMDCA terá 15 
(quinze) dias para fincar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a 
penalidade cabível. 
Parágrafo único — Na hipótese de arquivamento, só será aberta 
nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 39 — No prazo de até 60 (sessenta) dias de vigência desta 
Lei, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente fará publicar o Edital de Convocação para a eleição dos 
conselheiros tutelares e velará para que seja dada a mais ampla divulgação do 
evento. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
7 
Art. 40 — O tempo de mandato é contado de forma 
ininterrupta, seja ele exercido por titular ou suplente, não sendo admitida 
prorrogação a qualquer título. 
Art. 41 — O mandato dos atuais conselheiros extinguir-se-á 
com a posse dos conselheiros eleitos. 
Art. 42 — Os conselheiros tutelares que até a data da 
publicação desta Lei estiverem exercendo mandato, fica assegurada a 
participação no processo eleitoral. 
Parágrafo único — A eleição do conselheiro de que trata este 
artigo, será contado como primeiro mandato para fins de reeleição. 
Art. 43 — A eleição será organizada mediante resolução do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 
Art. 44 — No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse 
dos conselheiros eleitos, o Conselho Tutelar deverá elaborar o seu Regimento 
Interno, que disporá sobre as reuniões, freqüências e demais normas relativas ao 
seu funcionamento, sem consonância com esta Lei e demais normas federais." 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 4 de setembro de 2007. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal