norma nº 2398/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2398 — 14/03/2011 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.444, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A Lei Municipal N° 1.444, de 23 de dezembro de 
1.992, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal N°2.324, de 20 de 
setembro de 2.010, passa a vigorar com as seguintes alterações:: 
"Art.10 — Somente podem integrar o Conselho Tutelar 
cidadãos residentes no Município de Arcos há pelo 
menos 05 (cinco) anos e que preencham os seguintes 
requisitos.. 
I — Reconhecida idoneidade moral; 
II — Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III — Possuir 2° (segundo) grau completo e 
IV — Estar no gozo dos direitos políticos; 
V — Possuir noções de informática; 
VI — Ter conhecimento sobre o Estatuto dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - ECA. 
Art.24 — Os Conselheiros Tutelares são considerados 
agentes honoríficos e sua remuneração mensal 
corresponderá a até 1,5 (um e meio) salários mínimos." 
Art.2° - Revogados as disposições contrarias, esta lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Arco\s/MG, 14 de março de 2011. 
CLAUDENIR JOSE u'Ê''MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal