norma nº 2139/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.139 — 22/10/2007 
Dispõe sobre transferência de recursos para o Fundo 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir 
recursos para o Fundo Municipal de Saúde no valor de R$150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais). 
§ 1° - A transferência de que trata este artigo será para reforço 
de dotação a ser definido pelo Fundo Municipal de Saúde nos programas e 
elementos do orçamento/2007, conforme Lei Municipal n° 2.108/2006. 
§ 2° - O reforço será feito por Decreto do Poder Executivo de 
acordo com a necessidade de cada Programa. 
Art. 2° - Como recurso necessário à transferência prevista 
nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a seguinte dotação 
orçamentária: 02-06-12-361-3612-017-449000, no valor de R$150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais). 
Parágrafo único — A redução prevista neste artigo não afeta ao 
que determina o art. 8° da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2006. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 22 de outubro de 2007. 
7/ 
PLÁCIDO RIBEIRO VAI 
Prefeito Municipal 
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