norma nº 2142/2007

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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001 - 50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.142 -- 23/11/2007 
Municipal de 
aprovou e eu, 
Dispõe sobre as transferências de recursos para o Fundo 
Saúde — FMS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de 
Arcos — FUMUSA autorizada a transferir recursos para o Fundo Municipal de 
Saúde — FMS no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). 
§ 1° - A transferência de que trata este artigo será para reforço 
de dotação a ser definida pelo Fundo Municipal de Saúde — FMS nos programas 
e elementos do orçamento/2007 conforme Lei Municipal n° 2.108/2006. 
§ 2° - O reforço será feito por Decreto do Poder Executivo de 
acordo com a necessidade de cada programa. 
Art. 2° - Como recurso necessário à transferência prevista 
nesta Lei, fica a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos —
FUMUSA, autorizada a reduzir as seguintes dotações orçamentárias: 
10.122.1224.2.179.3.1.90.00-462, 10.301.3014.2.022.3.1.90.00-478, 
10.271.2711.2.031.3.1.90.00-474, 28.843.0000.0.001.4.6.90.00-488, no valor 
total de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de novembro de 2007. 
[ PR .FEITURA MUN!CPAL DE ARCOS 
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Projeto de Lei n° 
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