norma nº 2146/2007

Prefeitura Nlinicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.146 — 20/12/2007 
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.453/93 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido ao art. 41 da Lei Municipal n° 
1.453/93 o inciso X com a seguinte redação: 
X — Licença prevista no art. 92 deste Estatuto. 
Parágrafo único — VETADO. 
Art. 2° - O número de vagas do cargo de Técnico de Nível 
Superior fica elevado de 09 (nove) para 10 (dez) vagas. 
Parágrafo único — A elevação do número de vagas prevista 
neste artigo será para exercer a função definida no art. 12 da Lei Municipal n° 
1.908/2002. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de dezembro de 2007. 
PLÁCIDO RIBEIRO lAZ ' 
Prefeito Municipal