norma nº 2147/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.147 — 20/12/2007 
Dispõe sobre transferência de recursos para o Fundo 
Municipal de Saúde — FMS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam o Poder Executivo e a FUMUSA - Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos autorizados a transferirem recursos 
para o Fundo Municipal de Saúde — FMS no valor de R$80.000,00 (oitenta mil 
reais). 
§ 1° - A transferência de que trata este artigo será para reforço 
de dotação a ser definido pelo Fundo Municipal de Saúde — FMS nos programas 
e elementos do orçamento/2007, conforme Lei Municipal n° 2.108/2006. 
§ 2° - O reforço será feito por Decreto do Poder Executivo de 
acordo com a necessidade de cada Programa. 
Art. 2° - Como recurso necessário à transferência prevista 
nesta Lei, fica a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos —
FUMUSA autorizada a reduzir parte de suas dotações orçamentárias no valor de 
R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) e a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada 
a reduzir parte de suas dotações orçamentárias no valor total de R$52.000,00 
(cinqüenta e dois mil reais). 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de dezembro de 2007. 
7.? 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
-rojeto de Lei n° 
Aprovado em -:L. 2, 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
2L