norma nº 2148/2007

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.148— 21/12/2007 
Concede isenção de tributos que especifica à Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais — COPASA por ocasião da outorga dos serviços 
públicos de abastecimento de água e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de 
abastecimento de água, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de 
cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, 
pelo prazo da prestação dos serviços outorgados, isenta de todos os tributos 
municipais que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos, 
necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e 
administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou 
que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de 
royalties, isenção esta que será extensível àqueles criados durante a prestação 
dos serviços. 
§ 1° - A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as 
taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e 
a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei. 
§ 2° - A presente isenção abrangerá os preços públicos 
relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de 
quaisquer outros bens municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução 
dos serviços. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições cm contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de dezembro de 2007. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAI 
Prefeito Municipal 
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