norma nº 2149/2007

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Prefeitura Nimicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.149 — 21/12/2007 
Dispõe sobre doação de imóvel que menciona e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto 
Alfa de Educação, inscrito no CNPJ sob o n° 06.046.405/0001-47, situada na 
Rua Dr. Olinto Fonseca, n° 28, Arcos — MG, entidade civil educacional sem fins 
lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 2.114/2007, o 
seguinte imóvel: uma área de terreno medindo 1.548,70 m 2 , reservada a 
equipamento público, situada no Bairro Sion ao final da Rua Manganês, Quadra 
19, com as seguintes confrontações: do lado direito com área de preservação 
permanente; do lado esquerdo com herdeiros de Gertrudes Rodrigues de 
Nazareth; à frente com os lotes 9 e 10 da Quadra 9 e a sobredita Rua e ao fundo 
com área de preservação permanente, tudo conforme croquis anexos a esta Lei. 
Art. 2° - O imóvel ora autorizado a doação se destinará única 
e exclusivamente à construção da sede do ALFA COLÉGIO, do maternal ao 
ensino superior, mantido pela entidade donatária, sendo vedada sua destinação 
para quaisquer outras finalidades sob pena de reversão. 
Art. 3° - Será concedido à donatária o prazo de 02 (dois) anos, 
após transcrição da escritura de doação para efetivar a construção do prédio sede 
da Escola ALFA COLÉGIO. 
Art. 4° - Em caso de extinção da donatária o imóvel doado 
reverterá ao patrimônio público municipal. 
Parágrafo único — Não será permitida a transferência do 
imóvel ora doado a terceiros, exceto com anuência do Município sob autorização 
legislativa. 
Art. 5° - A donatária se compromete a reverter em bolsa de 
estudos integrais e/ou parciais a estudantes carentes o limite mínimo de 10% do 
faturamento da Escola. 
PR ■IPE-ITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Prej, eto de n° 
Aprovado 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
Art. 6° - Fazem parte integrante desta Lei o processo 
administrativo n° 093/2007 que inclui Laudo de Avaliação do imóvel ora doado, 
croquis de localização do imóvel, projeto de construção da escola, estatuto e 
justificativas. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de dezembro de 2007. 
PLÁCIDO RIBEIRO -VAZ 
Prefeito Municipal