norma nº 2152/2008

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2.152— 20/02/2008 
Dispõe sobre adiantamento de despesas para compras de 
pequeno valor e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal e art. 68 da Lei Federal n° 4.320/64, propõe a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o pagamento de Despesa por meio de 
adiantamento nos termos do art. 65 da Lei Federal n° 4.320/64 
§ 1° - Considera-se Despesa que se enquadra nos termos deste 
artigo, as efetuadas fora do Município e que não existe a possibilidade de 
processos no formato definido na legislação financeira aplicável. 
§ 2° - A realização do pagamento no regime de adiantamento, 
não eliminará a obrigatoriedade do empenho da Despesa, nos termos do art. 58 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2° - As Despesas definidas no § 1° do art. 1° serão sempre 
realizadas em caráter de excepcionalidade e que atendam aos seguintes critérios: 
I — Tratando-se de matéria de uso comum: 
a) Quando, por determinação do fornecedor, a operação não se realiza por 
vias normais de aquisição. 
b) Quando, por necessidade do ente público, o fornecedor exige pagamento 
antecipado. 
II — Tratando-se de serviço em geral: 
a) Quando, por exigência do fornecedor, a operação não se realiza por vias 
normais. 
b) Quando, por necessidade do ente público, o fornecedor exige pagamento 
antecipado. 
Art. 3° - Equipara-se ao do previsto no art. 1° desta Lei os 
adiantamentos efetuados para pequenos pagamentos a serem feitos fora do 
Município de Arcos nas condições seguintes: 
I — Adiantamentos para atender aos eventos esportivos de qualquer natureza. 
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s não devidamente especificados. 
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Art. 4° - O valor dos adiantamentos obedecerá à seguinte 
ordem: 
I — Em se tratando do art. 2°, até.R$5.000,00 
II — Em se tratando do art. 3°, até.R$2.000,00 
Art. 5° - O servidor responsável pelo adiantamento fica 
obrigado a sua prestação de contas 15 (quinze) dias após o seu recebimento, sob 
pena de responsabilidade pessoal. 
Parágrafo único — A não prestação de contas no prazo previsto 
neste artigo, veda ao mesmo servidor, novo adiantamento. 
Art. 6° - Fica vedado adiantamento para pagamento de 
despesa no mês de dezembro. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a reter na 
remuneração do servidor a não prestação de contas nas condições previstas no 
art. 5° desta lei. 
Art. 8° - O adiantamento previsto nesta Lei não desobriga o 
cumprimento das normas estabelecidas no art. 63 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Parágrafo único — O não reconhecimento da despesa prevista 
neste artigo, o responsável pelo adiantamento fica obrigado a ressarcir aos cofres 
públicos o valor total recebido, sob pena da aplicação do art. 7° desta Lei. 
Art. 9° - A documentação para comprovar a efetiva despesa 
deverá ser formalizada de acordo com a legislação aplicada em cada caso. 
Art. 10 — O adiantamento previsto nesta Lei somente será 
concedido a servidor concursado, nos termos do inciso II do art. 37 da 
Constituição Federal/88. 
Art. 11 — O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará esta 
Lei após 90 (noventa) dias de sua aprovação. 
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de Fevereiro de 2008. 
PLÁCIDO RIBEIRO VA 
Prefeito Municipal