norma nº 1997/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.997 — 15/06/2004 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS 
DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS 
FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DE 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 
2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O orçamento do Município de Arcos, Estado de 
Minas Gerais para o exercício de 2005, será elaborado de acordo com o Plano 
Plurianual aprovado para o referido exercício e das despesas comum e necessária 
à atividade da Administração Direta e Indireta e de suas Fundações. 
Parágrafo único — Será incluída na Lei Orçamentária Anual -as 
despesas de caráter continuada e as despesas correntes necessárias à manutenção 
dos novos investimentos. 
ART. 2° - As metas fiscais serão apresentadas a partir do 
exercício de 2005, para 2006, nos termos do art. 63 da Lei Complementar 
101/2000. 
ART. 3° - O orçamento estabelecerá equilíbrio entre a Receita 
Orçada e a Receita Fixada para 2005. 
ART. 4° - O orçamento será estruturado em conformidade com 
a Estrutura Organizacional da Prefeitura. 
ART. 5° - O orçamento da Fundação Municipal de Saúde e 
Assistência de Arcos, Fundo Municipal de Saúde e do Fundo de Assistência 
Social, integrará ao orçamento geral do Município. 
ART. 6° - A Fundação Municipal de Saúde e Assistência de 
Arcos poderá, para o ano de 2005, promover Concurso Público atendendo ao que 
determina o art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988. 
ART. 7° - O reajuste de salário dos servidores da 
Administração Direta e Indireta, dos Inativos e Pensionistas, obedecerá ao que 
determina os arts. 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000. 
Parágrafo único — A manutenção do Plano de Carreira, 
aprovado pela Lei Municipal n° 1.908/02, obedecerá ao que determina esse artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 8° - O orçamento para o exercício de 2005, destinará 
recursos de 3% para reserva de contigência para atendimento aos riscos fiscais. 
§ 1° - Sendo insuficiente, será encaminhado Projeto à Câmara 
Municipal pedindo anulação de despesa corrente ou de investimentos, desde que 
não comprometidos. 
§ 2° - Não havendo riscos fiscais, o Poder Executivo poderá 
utilizar os recursos das reservas de contigência para suplementar dotações 
orçamentárias do exercício de 2005 através de Lei ou por Decreto. 
§ 3° - Desde que sejam atendidos os arts. 16 e 17, a reserva de 
contigência não utilizada pode servir corno recursos, para abertura de créditos 
especiais. 
ART. 9° - O Executivo poderá propor Projeto de Lei de modo 
a reduzir multa e juros previstos na legislação tributária, de forma a elevar o nível 
de arrecadação municipal. 
Parágrafo único — A Lei que dispuser redução de multa e juros, 
poderá estabelecer prazos de pagamentos diferentes daqueles previstos na 
legislação tributária. 
ART. 10 — As transferências de recursos a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, saúde cooperação técnica e social. 
§ 1° - As entidades que receberem recursos do orçamento do 
Município, não poderá ter caráter de lucro, sendo todo seu resultado voltado para 
atendimento de seus objetivos. 
§ 2° - Os recursos transferidos serão firmados através de 
convênio, onde as entidades demonstrarão seu Plano de Trabalho. 
ART. 11 — A expectativa da elevação da receita estimada terá 
por base as projeções feitas para 2005, tendo como fator principal a do Valor 
Adicional Fiscal (VAF) que deverá ter um aumento real de 3%. 
ART. 12 — Dentro dos limites estabelecidos por Lei, poderá o 
Governo Municipal contrair empréstimo junto às instituições financeiras. 
ART. 13 — Havendo insuficiência de caixa, poderá o Governo 
Municipal realizar operação de crédito por antecipação de receita, nos termos da 
Legislação Federal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 14 — Na fixação da despesa pública, serão incluídos 
valores para atender convênios firmados com outros órgãos do Governo Federal e 
Estadual nas áreas de saúde, educação, saneamento básico, esporte, lazer e 
turismo, segurança pública, meio-ambiente, assistência social, transporte, infra￾estrutura urbana, cultura, desenvolvimento social, urbano e rural. 
ART. 15 — Os auxílios financeiros a serem concedidos a 
estudantes do 2° e 3° graus, serão avaliados de acordo com cadastro sócio￾econômico junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social. 
Parágrafo único — Os auxílios só serão concedidos a 
estudantes matriculados em instituições de ensino sem fins lucrativos. 
ART. 16 — Será incluído na Lei de Orçamento percentual não 
superior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada corno 
instrumento para abertura de créditos suplementares previstos no § 8° do art. 165 
da Constituição Federal de 1988. 
ART. 17 — Será considerado irrelevante a criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de despesa cujo o montante seja inferior a R$80.000,00 
(oitenta mil reais). 
ART. 18 — Será mantido Sistema de Controle de Custo nos 
órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional. 
ART. 19 — Verificada arrecadação inferior da receita estimada, 
o Poder Executivo providenciará a limitação de empenho com base no mesmo 
índice de redução da receita através de ato próprio. 
ART. 20 — Na fixação da despesa será incluída os valores do 
13° salário para os agentes políticos. 
ART. 21 — Na despesa com pessoal, serão incluídos valores 
para pagamento de férias prêmio e férias indenizadas, nos termos da Lei 
Municipal n° 1.453/93. 
ART. 22 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de junho de 2004. 
LÉCIORODRIGUES pE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL