br-locleg corpus explorer

← Arcos (MG)

norma nº 1999/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2004
Date 2004-06-24
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1994/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.999 — 24/06/2004 
DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.994/2004 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 2° da Lei Municipal n° 1.994 de 25/05/2004 
passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 2° - As tabelas de vencimentos do Plano de Carreira, 
Anexos V-A, V-B2, VI-A e VI-B da Lei Municipal n° 1.908 de 18/06/2002 e os 
Anexos I e II da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos — 
FUMUSA, da Lei Municipal n° 1.971 de 21/10/2003, serão reajustadas com 
acréscimo de 2,5%, exceto o nível I do Anexo II, que será reajustado com 
acréscimo de 4,16%." 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio 
de 2004. 
Arcos, 24 de junho de 2004. 
LÉCIQJ ÓDRIG S DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL 
PREFEWJR4 M ■ iNajl'-'n, ()E áR 
to 1 Pi c:P 
S!et.!tá'tf, rn 
CJLI 

open original →