| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2004 |
| Date | 2004-06-24 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1994/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1270 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.999 — 24/06/2004 DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.994/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - O art. 2° da Lei Municipal n° 1.994 de 25/05/2004 passa a ter a seguinte redação: "ART. 2° - As tabelas de vencimentos do Plano de Carreira, Anexos V-A, V-B2, VI-A e VI-B da Lei Municipal n° 1.908 de 18/06/2002 e os Anexos I e II da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos — FUMUSA, da Lei Municipal n° 1.971 de 21/10/2003, serão reajustadas com acréscimo de 2,5%, exceto o nível I do Anexo II, que será reajustado com acréscimo de 4,16%." ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2004. Arcos, 24 de junho de 2004. LÉCIQJ ÓDRIG S DE SOUSA PREFEITO ICIPAL PREFEWJR4 M ■ iNajl'-'n, ()E áR to 1 Pi c:P S!et.!tá'tf, rn CJLI