norma nº 2006/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 2.006 — 23/07/2004 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica a Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos — FUMUSA autorizada a abrir crédito especial até o valor de 
R$40.000,00 (quarenta mil reais) nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal n° 
4.320/64, de modo a ocorrer às despesas decorrentes. 
Parágrafo único — O crédito especial será aberto nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
10.843.0000.0.000.000 — Serviço da dívida interna 
10.843.0000.0.000.000 — Operações especiais 
10.843.0000.0.001.000 — Amortização da dívida fundada Interna — INSS 
10.843.0000.0.001.000.3.3.90.00 — Aplicações diretas R$40.000,00 
10.843.0000.0.001.000.3.3.90.71 — Dívida contratual resgatado 
ART. 2° - Corno recurso à abertura dos créditos de que trata o 
artigo 1° desta Lei, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), referente à 
anulação da reserva de contingência prevista no orçamento da Prefeitura 
Municipal, será transferido à Fundação Municipal de Saúde e Assistência de 
Arcos — FUMUSA em forma de repasse. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de julho de 2004. 
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