norma nº 2007/2004

RIGUES ICE SOUSA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 2.007 — 24/08/2004 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Arcos —
MG, suas fundações, fundos e autarquias, autorizado a celebrar Convênios de 
Estágio Curricular com as Instituições de Ensino para a complementação 
profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos, 
programas e calendários escolares, devidamente acompanhados pela supervisão 
da conveniada. 
ART. 2° - Os Convênios a serem celebrados não poderão 
representar ônus pecuniário para as partes convenentes, ressalvado o pagamento 
pela Prefeitura de uma ajuda financeira a titulo de bolsa de estudo ao estagiário. 
Parágrafo único — A Instituição conveniada, por si ou sua 
mantenedora, assumirá a obrigação de fazer em favor dos estagiários, Seguro de 
Acidentes Pessoais, que tenham como causa direta o desempenho das atividades 
decorrentes do estágio. 
ART. 3° - Para este exercício financeiro, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir o respectivo crédito especial, até o valor de 
R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) no orçamento vigente, podendo para 
tanto proceder a anulação de dotação orçamentária. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 24 de agosto de 2004. 
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