norma nº 2154/2008

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Projeto de 
Prefeitura Mmicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.154 — -05/03/2008 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Plano Plurianual 2005/2009 na 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo com a inclusão da 
previsão de investimentos para a execução de obras de cobertura da Quadra 
Poliesportiva dos Bairros Cruzeiro/Novo Horizonte, na cidade de Arcos — MG. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
abertura de crédito especial até o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) 
para atender as despesas decorrentes da autorização contida no art. 1° desta Lei 
na seguinte dotação orçamentária: 02.11.27.812.8122.057.4490. 
Art. 3° - Os recursos necessários à abertura do referido crédito 
especial são os constantes do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício de 2007 conforme previsto no inciso I, § 1° do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64 
Art. 4° - As despesas previstas nesta Lei não modificarão o 
equilíbrio econômico financeiro e nem as metas fiscais definidas na Lei 
Municipal n° 2.123/2007. 
Parágrafo único — O crédito especial previsto no art. 2° desta 
Lei está de acordo com os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 05 de março de 2008. 
PLÁCIDO RIBEIRO VA 
Prefeito Municipal