norma nº 2155/2008

AProvedc, m 151_ /193 
Secretário 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° MUNICIPAL N° 2.155 - 25/03/2008 
Dispõe sobre transferência de recursos e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir 
para o Fundo Municipal de Saúde o valor de R$182.000,00 (cento e oitenta e 
dois mil reais) como reforço de dotação prevista para o exercício de 2008. 
Parágrafo único — Fica o Fundo Municipal de Saúde 
autorizado a suplementar suas dotações orçamentárias nos termos do art. 40 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2° - Os recursos para atender ao disposto no art. 1° 
desta Lei são os provenientes das anulações das seguintes dotações 
orçamentárias vigentes: 
I — 02.01.04.122.1224.006.339 0, no valor de R$100.000,00 
II — 02.01.06.181.1814.194.3 190, no valor de R$ 82.000,00 
Art. 3° - A transferência prevista no art. 1° desta Lei não 
altera as metas fiscais projetadas para 2008, nos termos da Lei Municipal n° 
2.123/2007. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de Março de 2008. 
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:PÁLIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal