br-locleg corpus explorer

← Arcos (MG)

norma nº 2157/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2008
Date 2008-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.157 — 29/03/2008 
Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores do 
Município de Arcos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos, 
Vereadores, em 5% (cinco por cento) sobre os valores praticados no mês de 
fevereiro/2008. 
Parágrafo único — A atualização prevista neste artigo será 
praticada a partir de 1° de abril de 2008. 
Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações próprias 
vigentes. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de março de 2008. 
PLÁCIDO RIBEIRO AZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto de Lei n° 
Aprovado em:1110,3 Le73 
Seore,tario 

open original →