| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2008 |
| Date | 2008-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.157 — 29/03/2008 Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores do Município de Arcos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos, Vereadores, em 5% (cinco por cento) sobre os valores praticados no mês de fevereiro/2008. Parágrafo único — A atualização prevista neste artigo será praticada a partir de 1° de abril de 2008. Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações próprias vigentes. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 29 de março de 2008. PLÁCIDO RIBEIRO AZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Projeto de Lei n° Aprovado em:1110,3 Le73 Seore,tario