norma nº 2159/2008

Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.159 — 29/03/2008 
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Câmara 
Municipal de Arcos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade ao art. 37, X, da 
Constituição Federal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais 
da Câmara Municipal o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os 
vencimentos praticados no mês de fevereiro/2008. 
Parágrafo único — O reajuste previsto neste artigo será 
praticado a partir de 1° de abril de 2008. 
Art. 2° - A tabela de vencimentos prevista no anexo VI, 
nível I da Resolução n° 491 de 14/11/2005, fica ajustada em 4% (quatro por 
cento) a partir de abril de 2008. 
Art. 3° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações próprias 
vigentes. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 1° de abril de 2008. 
Arcos, 29 de março de 2008. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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