norma nº 2160/2008

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Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.160 — 12/05/2008 
Dispõe sobre alteração de Lei que menciona e dá outras 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O caput do artigo 215 da Lei Municipal n° 1.320/90, 
alterado pela Lei Municipal n° 2.111, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 215 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a 
conceder parcelamento de débito de ordem tributária e não tributária, inscritos ou 
não em dívida ativa, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas." 
Art. 2° - O § 1° do art. 215 da Lei Municipal n° 1.320/90 fica 
acrescido do inciso III: 
III — Em se tratando de débito não tributário: 
a) R$300,00 (trezentos reais) quando inscrito na dívida ativa; 
b) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) quando se tratar de débito não 
inscrito em dívida ativa." 
Art. 3° - O art. 194-A da Lei Municipal n° 1.320/90 passa ter a 
seguinte redação: 
"Art. 194-A — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
compensar créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, 
vencidos ou a vencer do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal." 
providências. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 12 de maio de 2008. 
e.-- L, 
ROBERTO DIAS DE CARVALHO 
Prefeito Municipal