norma nº 2161/2008

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.161—27/05/2008 
Dispõe sobre transferência de recursos para o Fundo 
Municipal de Saúde. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o 
Fundo Municipal de Saúde a importância de R$120.000,00 (cento e vinte mil 
reais). 
§ 1° - O recurso previsto neste artigo servirá como reforço de 
dotações para o orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n° 2.145/2007. 
§ 2° - Caberá ao Fundo Municipal de Saúde estabelecer 
critérios para atender suas necessidades básicas. 
§ 3° - A suplementação das dotações orçamentárias será feita 
nos termos do art. 40 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2° - Como recurso para atender ao art. 1° desta Lei, o 
Poder Executivo utilizará o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 
de 2007 nos termos do inciso I, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de maio de 2008. 
(j2 ■ 
ROBERTO DIAS DE CARVALHO 
Prefeito Municipal