norma nº 2162/2008

Prefeitura Nhnicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.162 — 28/05/2008 
Dispõe sobre doação de imóvel que menciona e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Vila 
Esporte Clube, entidade desportiva com sede à Rua Tiradentes, s/n, Bairro Vila 
a Vista, inscrito no CNPJ sob o n° 23.765.357/0001-66, a área de terreno onde 
localiza o estádio denominado "Juca Pequeno", onde encontra-se sua atual 
K de,, com as seguintes medidas e confrontações: Um terreno denominado Área 
" , com a superfície de quinze mil, trezentos e cinqüenta e seis metros e três 
Êcímetros quadrados (15.356,03 m2), situada na Rua Tiradentes, na Vila Boa 
ista, nesta cidade, com as confrontações e divisas seguintes: começam as 
visas em um canto formado pela cerca de arame e o Córrego dos Arcos e segue 
j r este, subindo-o, até alcançar a rua; volve à direita e segue beirando esta rua, 
ia é alcançar terreno de Geraldo Guedes; volve à direita e confrontando com 
rreno citado de Geraldo Guedes, segue pelo barranco aí existente, confrontando 
nda, neste trajeto, com terreno de José Herculano com final na Rua Rui 
arbosa e com terreno de João Lopes, até alcançar um muro; daí, continua no 
esmo rumo precedente confrontando com a área "B" de Otacílio Pereira da 
ruz, até alcançar terreno de Ademar Gonçalves Capetinga, e com esta mesma 
confrontação segue curta distância, até alcançar uma cerca de arame, à direita, 
toma por esta cerca de arame, e segue confrontando com Sebastião Lucas Faria, 
até fechar o ponto de partida, no Córrego de Arcos. Continuam em vigor as 
servidões existentes. Registro anterior: R-5.816 — Matrícula atual: R.15874, fl. 
01, Livro 02 — Serviço Registral de Imóveis de Arcos — MG. 
Art. 2° - O imóvel ora doado será destinado única e 
exclusivamente para os fins descritos como objetivos da donatária especificado 
no seu Estatuto. 
Art. 3° - A presente doação será gravada com as cláusulas de 
inalienabilidade e impenhorabilidade em qualquer época, a qualquer título, sob 
pena de reversão ao patrimônio público municipal. 
Parágrafo único — Será também causa de reversão ao 
patrimônio público municipal o desvio de suas finalidades. 
Art. 4° - A donatária se compromete a zelar de seu estádio e a 
desenvolver atividades desportivas e culturais, abrindo aos jovens dos bairros 
onde se localiza e adjacentes, possibilidade de uso de suas áreas comuns, 
buscando sempre a interação da comunidade e a prática das virtudes do respeito, 
do caráter, pregando a não violência e almejando sempre a paz. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 5° - As despesas relativas à transferência do referido 
imóvel correrão por conta da donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de maio de 2008. 
RÇÉERTO DIAS DE CARVALHO 
( 
Prefeito Municipal