norma nº 2163/2008

Prefeitura Minicipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.163— 28/05/2008 
Autoriza celebração de Convênio com o Instituto Nacional do 
Seguro Social — INSS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio de Cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, 
para a manutenção dos serviços previdenciários no município de Arcos — MG. 
Parágrafo único — Caberá ao município a manutenção do 
Posto de Atendimento, incluindo cessão do pessoal necessário para o 
desenvolvimento dos serviços. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 28 de maio de 2008. 
JU-- 
ROBERTO DIAS DE CARVALHO 
Prefeito Municipal