norma nº 2164/2008

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Prefeitura Mmicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306 662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.164 — 03/06/2008 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica incluído no Plano Plurianual definido para 2006 
a 2009, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, a 
construção de um Centro de Formação e Qualificação de mão de obra no valor 
estimado em R$600.000,00 (seiscentos mil reais). 
§ 1° - O Centro de Formação e Qualificação previsto neste 
artigo será feito com objetivo de atender a jovens e adultos na sua qualificação 
profissional com cursos que atendam a tendência do município e região. 
§ 2° - Os cursos serão ministrados pelo SENAI (Serviço 
Nacional das Indústrias), de acordo com a demanda do município. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado a 
abrir crédito especial necessário para atender o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único — O crédito previsto neste artigo somente será 
aberto no momento em que os recursos ficarem disponíveis nos termos do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° - Havendo transferência de recursos seja da União, 
Estado e/ou da FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), 
para execução da obra prevista no art. 1° desta Lei, serão considerados como 
excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 10 da Lei Municipal n° 
2.123/2007. 
Art. 4° - Os recursos de responsabilidade do Poder Executivo, 
na ordem de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), serão provenientes da redução 
ou anulação de dotações relativas a projetos não iniciados e de atividades que 
não serão executadas neste exercício, de acordo com o que define o art. 42 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
§ 1° — Havendo transferência do Governo e/ou da FIEMG, o 
valor transferido será reduzido dos recursos definidos neste artigo. 
§ 2° — O elemento da despesa a ser adicionado no orçamento 
público atenderá a funcional programática 02.07.11.333.3332.121-4490.00. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 03 de junho de 2008. 
R-d4l3ERTO DIAS DE CARVALHO 
Prefeito Municipal