norma nº 2165/2008

Prefeitura Mimicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.165— 03/06/2008 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica incluído no Plano Plurianual definido para 2006 
a 2009, equipamentos e veículos destinados à atender o Serviço Municipal de 
Saúde, gerido pelo Fundo Municipal de Saúde - FMS e pela Fundação Municipal 
de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA. 
Parágrafo único — O valor fixado para atender ao disposto 
neste artigo será de R$319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais). 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o 
orçamento do Fundo Municipal de Saúde aprovado pela Lei Municipal n° 
2.145/2007 na seguinte despesa: 02.22.10.301.3014.098.4490.00 
Art. 3° - Os recursos necessários para atender ao que dispõe 
esta Lei serão: 
I — R$295.000,00 como excesso de arrecadação na conta de convênio, conforme 
definido no art. 10 da Lei Municipal n° 2.123/2007. 
II — R$24.000,00 com a redução da despesa 02.22.10.301.3014.191.3190.00. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 03 de junho de 2008. 
f. 
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R RTO DIAS DE CARVALHO CCrEP 
Prefeito Municipal 
P.ror;to 
Aprovado 
Secretário