norma nº 2014/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 2.014 — 13/10/2004 
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.997 DE 15/06/2004 E 
ACRESCENTA DESPESA NO PPA — PLANO 
PLURIANUAL PARA 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 8° da Lei Municipal n° 1.997/2004, passa a 
ter a seguinte redação: 
"ART. 8° - O orçamento do exercício de 2005 destinará 
recursos de 3% da RCL — Receita Corrente Líquida para a reserva ce 
contingência em atendimento aos riscos fiscais." 
ART. 2° - Fica acrescido no Anexo I do Projeto de Lei i° 
017/2004 para o exercício de 2005, as despesas seguintes: 
I — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: 
a) Abertura de estradas, mata-burros e pontes R$200.000,00 
b) Equipamentos para o Almoxarifado Central R$ 10.000,00 
II — Secretaria Municipal de Educação: 
a) Convênio para reforma de escolas e ampliação 
das escolas da rede estadual: R$ 30.000,00 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrdo 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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