norma nº 2166/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 2.166— 17/06/2008 
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Arcos, fixa as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as 
bases para preparação do orçamento do programa para o exercício de 2009. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - O Orçamento do Município de Arcos para o 
exercício de 2009 será elaborado e executado observando-se as regras 
estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I — As metas fiscais. 
II — Os investimentos e as Despesas deles decorrentes e as Despesas de caráter 
continuado serão as constantes do PPA — Plano Plurianual elaborado para o 
quadriênio 2006 a 2009. 
III — A Estrutura dos orçamentos. 
IV — As diretrizes para elaboração e a execução dos orçamentos do Município. 
V — As disposições sobre despesa com pessoal. 
VI — As disposições sobre a dívida pública 
VII — Demais disposições gerais. 
I — DAS METAS FISCAIS: 
ART. 2° - As metas fiscais da Receita, Despesa, resultado 
primário e o montante da dívida pública para o exercício de 2009 estão 
identificadas no Anexo I e I-A desta Lei. 
ART. 3° - É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto 
no art. 63 da Lei Complementar 101/2000, apresentar seus resultados 
semestralmente. 
II — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
ART. 4° - As prioridades e metas da Administração para o 
exercício de 2009 são aquelas definidas no Anexo II desta Lei. 
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§ 1° - Os recursos estimados para o exercício de 2009 serão 
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no 
Anexo II, II-A e II-B desta Lei, não se caracterizando um limite para a 
programação das Despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício de 2009, o Poder Executivo poderá aumentar ou reduzir as metas 
estabelecidas no Anexo I e I-A desta Lei, a fim de compatibilizar as receitas 
estimadas e as Despesas orçadas de forma a preservar o equilíbrio das contas 
públicas. 
III — DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
ART. 5° - O orçamento para o exercício de 2009 abrangerá os 
Poderes Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente e o Fundo Municipal de Assistência Social e será estruturado de 
acordo com sua forma organizacional. 
Parágrafo único — O ordenamento da Receita e Despesa 
obedecerá as normas estabelecidas para o Poder Público e, em especial, o que 
determina a Lei Federal n° 4.320/64. 
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
ART. 6° - O orçamento do Município para o exercício de 
2009 evidenciará o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas, abrangendo os 
Poderes Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente e o Fundo Municipal de Assistência Social. 
ART. 7° - A estimativa da Receita terá como base a inflação 
projetada o crescimento econômico e a evolução da base tributária verificada 
nos três últimos exercícios, estimada para 2009 em 5,0%. 
ART. 8° - Na execução do orçamento, verificando-se que o 
comportamento da Receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, o 
Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotará mecanismos 
de limitação de empenho. 
Parágrafo único — A limitação definida neste artigo não 
poderá afetar obras já iniciadas, nem despesas com educação e saúde. 
ART. 9° - Será constituída reserva de contingência para 
atender a riscos fiscais, em até 1,09% de Receita Corrente Líquida estimada para 
o exercício de 2009. 
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§ 1° — Não havendo até 31/07/2009 qualquer tipo de risco 
que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado 
a utilizar de reserva de contingência como recurso para abertura de créditos 
adicionais. 
§ 2° — Constituem riscos fiscais, capazes de afetar as contas 
públicas do Município, os previstos no Anexo III desta Lei. 
ART. 10 — Havendo transferência voluntária do Estado e da 
União, em valores superiores ao estimado, a diferença servirá como aumento da 
Receita orçada para o exercício de 2009. 
ART. 11 — As transferências voluntárias de recursos do 
orçamento do Município só poderão ser efetuadas a entidades de caráter 
Educativo-Cultural-Social, de Saúde, Desportivas e Assistência Técnica. 
§ 1° - As entidades beneficiadas terão que ser reconhecidas 
como de utilidade pública no Município e não poderão ter finalidade lucrativa. 
§ 2° - A liberação de recursos fica condicionada à celebração 
de Convênio e prestação de contas de recursos já repassados. 
§ 3° - O reconhecimento definido no § 1° deste artigo, limita￾se a entidades estabelecidas em Arcos — MG. 
ART. 12 — O orçamento poderá destinar recursos para bolsas 
de estudo para o 3° grau e o curso médio. 
ART. 13 — Será considerada como despesa irrelevante para os 
fins do que determina o § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 os 
limites mínimos definidos para licitação na modalidade Convite estabelecida 
pela Lei Federal n° 8.666/93. 
ART. 14— O orçamento para o exercício de 2009 destinará 
recursos para: 
a) Região urbana 
b) Região rural 
ART. 15 — A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um grupo de Despesa, modalidade de aplicação para 
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feito 
por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo ou Resolução 
Legislativa do Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1° - Para atender ao art. 15, ficam os Poderes autorizados a 
utilizar até 3% da Receita orçada para o exercício de 2009. /7 
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§ 2° - Serão excluídas desse limite as suplementações para a 
folha de pagamento e os encargos dela decorrentes. 
ART. 16 — Para execução dos projetos e atividades serão 
considerados os elementos disponíveis para reavaliação de custos. 
Parágrafo único — Na execução de projetos e atividades cujos 
valores sejam inferiores a 20% dos limites mínimos de licitação para modalidade 
Convite definidos na Lei Federal n° 8.666/93, a formação de custo poderá ser 
feita de forma simplificada, por telefone, fax ou correio eletrônico. 
V — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESA COM PESSOAL 
ART. 17 — Havendo necessidade poderão os Poderes 
Executivo e Legislativo propor modificação na Estrutura Administrativa com 
objetivo de dinamizar o serviço público. 
§ 1° - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão criar 
novos cargos compatíveis com os serviços existentes e/ou a serem criados. 
§ 2° - A geração de novas despesas deverá ser 
compatibilizada com os Anexos I, I-A e II desta Lei. 
§ 3° - O orçamento do Poder Legislativo integrará o 
Orçamento Geral do Município. 
§ 4° - Deverá constar da Lei de Orçamento Anual relativo ao 
Legislativo, dotação destinada à manutenção do Gabinete dos vereadores. 
ART. 18 — A elevação da despesa com pessoal não poderá 
afetar disposição da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1° - O índice de reajuste salarial para 2009 deverá ser 
compatível com a capacidade orçamentária do referido exercício e deverá 
atender ao que define o art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2° - A implantação do Plano de Carreira deverá atender ao § 
1° deste artigo. 
VI — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
ART. 19 — A Lei Orçamentária do exercício de 2009 poderá 
conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento de 
despesa de capital, observado o limite de endividamento nos termos da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
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ART. 20 — A contratação de operação de crédito dependerá 
de autorização em Lei específica. 
Parágrafo único — As contratações de empréstimo para pró￾moradia e pró-saneamento terão como base as definições contidas na Lei 
Municipal n° 1.677/97. 
VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 21 — Os novos projetos, não definidos no Plano 
Plurianual, serão autorizados por créditos especiais com autorização Legislativa 
e que não reflita nos projetos já iniciados. 
ART. 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
Convênio com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos de 
Administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município. 
ART. 23 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 16 de Junho de 2008. 
RO irET</' TODI D> CARVALHO 
Prefeito Municipal 
METAS F ISCAI S 
OBSERVAÇÃO 
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Re fere n teaumajustede 8, 8% tendocomorefe rênciaao FPM no 
I° trimes tre/2008 
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1141Refe re n teaconvênioscom Un iãoe Estado. 
35. 846. 685, 06 
VALORES 
VALOR 
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INDICE % 
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P/ 2009 
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1 932 0 00 00 
490 000, 00 
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400 000 00 
1 900000 00 
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300 000 00 
1 5.00 2. 000,00 
1 38. 983. 2 70, 00 
6000 
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5 0% 
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37. 77 1. 214. 00 18.75%1 34.732. 1 50, 80 
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2 4 00 000. 00 
220. 000, 00 
1 908. 000 CO 
1 200 OCO CO 
1 20. 000. 00 
1. 100. 000. 00 
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4 065 916, 86 
2 264 544 92 
4 45 800 60 
2 4 '2 2 72, 59 
1 358 46 3 13 
1 85 21289 
394 80194 
395 703 64 
5 5 93 7. 30 
4. 245. 305,48 
' 34. 3 73. 5 73, 67 
I TENSDA 
RECEITA 
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ANEXO DE METAS FISCAI S 
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ANEXO II- B 
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0, 38% 
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0, 4 7% 
1 5. 0% 
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PERIODO 
140Z 01, 0Z 
00' 00000t7 
204. 000, 00 
56 0 000, 00 
00' 00006 06
00' 0 00 OZI. 
300. 000. 00 
1 50000 00 
25 000 00 
183. 183, 00 
00' 0 00022 
600Z 
339. 5 70. 00 
1 9 7 312, 00 
547 737, 00 
00' 9 9L Z 2_ 
00099L 
00 . 0001799 
150 000. 00 
0)0 04L,10 
136 303 0 0 
5 857 000 00 
270. 000. 0 0 
DESPESA 
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Cen tro Educação In fant il 
Pos to desaúde 
Geraç ãodeemp reg o 
R eestru tu raçãoadm inistrativa 
(Planodecarre ira 
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