norma nº 2168/2008

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.168 — 04/07/2008 
Autoriza a suplementar dotação no orçamento público para o 
exercício de 2008 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 135 da Lei Orgânica 
Municipal, da Lei Federal n° 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
2.123/2007, propõe a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos na 
Funcional Programática 02.08.15.451.4512.044-4490.00 no valor de 
R$900.000,00 (novecentos mil reais). 
§ 1° - A suplementação referida neste artigo não provoca 
desequilíbrio fiscal programado para o exercício de 2008, definido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 2.123/2007. 
§ 2° - O aumento de despesa previsto neste artigo tem 
adequação orçamentária e financeira nos termos dos incisos I e II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101/2000 e no art. 2° desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender a 
suplementação prevista no artigo 1° desta Lei, serão com o excesso da Receita de 
Convênio conforme definido no art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
2.123/2007. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de julho de 2008. 
PLÁCIDO RIBEIRO VÁZ 
Prefeito Municipal