norma nº 2169/2008

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LÁCIDO RIBEIRO VA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.169 — 19/08/2008 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica incluído no Plano Plurianual 2006/2009, 
aprovado pela Lei Municipal n° 2.065/2005 e suas alterações, a aquisição de um 
terreno onde será edificado o prédio do CRAS — Centro de Referência de 
Assistência Social. 
Parágrafo único — O terreno atenderá ao Programa de 
Governo 02.10.08.244.2445.1.004.4590.00 do Fundo Municipal de Assistência 
Social instituído pela Lei Municipal n° 1.599 de 22/06/1995. 
Art. 2° - Para atender ao disposto do art. 1° desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$30.000,00 
(trinta mil reais). 
Parágrafo único — Os recursos necessários para atender ao art. 
1° desta Lei são os constantes da redução do Programa 02.08.15.4512.106.4490 
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 3° - O crédito especial previsto no art. 2° desta lei não 
afetará as metas fiscais previstas para este exercício nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 2.123/2007 e tem adequação com os artigos 16 e 17 
da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° - O valor do crédito especial previsto nesta Lei foi 
precedido de avaliação conforme Processo Administrativo n° 083/2008. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de agosto de 2008. 
providências.