norma nº 2170/2008

Câmara 1V1unicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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Lei n° 2.170 
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE 13 a REMUNERAÇÃO, 1/3 FÉRIAS, 
REUNIÕES EXTRAORIDNÁRIAS E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E 
PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas 
Gerais,no uso de suas atribuições e cumprindo o disposto 
na Constituição da República, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu, Presidente da Câmara promulgo a 
seguinte Lei: 
ART. 1° - Nos termos da legislação em vigor, ficam 
fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 
2009 a 2012. 
ART. 2° - Os subsídios dos Vereadores, inclusive dos 
membros da Mesa Diretora, com exceção de seu Presidente, 
são fixados em R$ 3.515,00 (três mil quinhentos e quinze 
reais) cada. 
Parágrafo Único - O subsídio do Presidente da Câmara 
fica fixado em R$ 5.315,00 (cinco mil, trezentos e quinze 
reais), observados os limites impostos pela Constituição 
da República e pelas leis infraconstitucionais que regem 
a matéria. 
ART. 3° - Fica assegurada uma remuneração extra no 
mês de dezembro de cada sessão legislativa a título de 
13° subsídio a todos os Vereadores, bem como ao pagamento 
de 1/3 do valor mensal do subsídio a título de férias por 
cada sessão legislativa a ser paga em cada mês de Janeiro 
subseqüente. 
§ 1° - Nas reuniões extraordinárias, quando 
realizadas no recesso legislativo, a Câmara Municipal 
somente deliberará sobre matéria para a qual foi 
convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em 
valor superior ao subsídio mensal. 
Câmara Municipal de Arcos 
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§ 2° - A cada reunião realizada será pago ao 
Vereador o valor correspondente a do subsídio mensal, 
respeitando o limite previsto no parágrafo anterior. 
ART. 4° - O total da despesa dos Vereadores não 
poderá ultrapassar os parâmetros impostos pela 
Constituição Federal, pela Lei Complementar 101 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), bem como pelas demais normas 
regulamentares pertinentes à espécie. 
ART. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Resolução correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento da Câmara Municipal para o período de 1° de 
janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012. 
ART. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2009. 
ART. 7° - Revogam- se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Arcos, 27 de agosto de 2008. 
Promulgação 
Promulgo a presente Lei para que prodilza seus 
efeitos legais. Registre - se e Publique - se. 
Gabriel acedo Carvalho Eduar a_Cun a Campos 
Pre dente Vice-Presidente