norma nº 2171/2008

Câmara Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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Lei n° 2.171 
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS (PREFEITO/VICE-PREFEITO/SECRETÁRIOS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas 
Gerais,no uso de suas atribuições e cumprindo o disposto 
na Constituição da República, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu, Presidente da Câmara, PROMULGO a 
seguinte Lei: 
ART. 1° - Nos termos da legislação em vigor, ficam 
fixados os subsídios dos Agentes políticos 
(Prefeito/Vice-Prefeito/Secretários) para a Legislatura 
de 2009 a 2012. 
ART. 2° - O subsídio do Prefeito Municipal fica 
fixado em R$ 13.847,00 (treze mil, oitocentos e quarenta 
e sete reais). 
ART. 3° - O subsídio do Vice-Prefeito fica fixado em 
R$ 3.692,00 (três mil, seiscentos e noventa e dois 
reais). 
ART. 4° - O subsídio do secretário municipal fica 
fixado em R$ 4.559,00 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta 
e nove reais). 
ART. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento 
do Município para o período de 1° de janeiro de 2009 a 31 
de dezembro de 2012. 
Câmara 1Vimicipal de Arcos 
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ART. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2009. 
ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Arcos, 27 de agosto de 2.008. 
Promulgação 
Promulgo a presente Lei para que produza' s'éiis 
efeitos legais. Registre-se e Publique-se. 
Gabriel de/ edo Carvalho Edu4AW"a-a Cunha Campos 
P '-sidente Vice-Presidente