norma nº 2172/2008

Arcos, 02de setembro de 200{), 
// 
CIDO RIBEIRO ,»AZ 
Prefeito Municipal 
o, 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.172 — 02/09/2008 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos no Programa de Governo 02.08.15.451.4512.044-4490.00 no valor de 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 
§ 1° - A suplementação referida neste artigo não provoca 
desequilíbrio fiscal programado para o exercício de 2008, definido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 2.123/2007. 
§ 2° - O aumento da despesa prevista neste artigo tem 
adequação orçamentária e financeira nos termos dos incisos I e II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101/2000 e no art. 2° desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender a 
suplementação prevista no artigo 1° desta Lei serão com o excesso da Receita de 
Convênio conforme definido no art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
2.123/2007. 
Art. 3° - Havendo disponibilidade no Programa de Governo 
previsto no artigo 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer o 
remanejamento dos valores remanescentes conforme as seguintes condições: 
I — que o Projeto em execução não seja paralisado. 
II — que atenda a projetos previstos no Plano Plurianual. 
III — Que venha a suplementar despesas de caráter continuada previstas nas 
metas fiscais definidas no Anexo I-A da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 
2.123/2007. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.