norma nº 2016/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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especifica os seguintes créditos suplementares: 
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ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à dotação 
C) o 
`'N) Yr 
„.” 
10.271.2711.2.167.031.3.3.90.00-434 
Aplicações diretas R$15.000,00 
10.301.3014.2.022.000.3.3.90.00-438 
Aplicações diretas R$35.000,00 
TOTAL: R$50.000,00 
ART. 2° - Como recurso à abertura dos créditos de que tratam 
o art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes 
dotações orçamentárias: 
01— FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS 
- FUMUSA 
10.122.1224.2.179.000.3.1.90.00-420 
Aplicações diretas R$15.000,00 
10.122.1224.2.179.000.3.3.90.00-423 
Aplicações diretas R$ 5.000,00 
TOTAL POR REDUÇÃO: R$20.000,00 
Parágrafo único — Será considerado, para abertura dos créditos 
previstos no art. 1° desta Lei, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), referente à 
anulação da reserva de contingência prevista no orçamento do Município e que 
será transferido à Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos —
FUMUSA, em forma de repasse. 
TOTAL: R$50.000,00 
LEI MUNICIPAL N° 2.016— 09/11/2004 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS 
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- FUMUSA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 09 de novembro de 2004. 
LÉCIGRO6IiIGUES DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL