norma nº 2173/2008

Prefeitura IVImicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.173 — 02/09/2008 
Dispõe sobre transferência de recursos para o Fundo 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o 
Fundo Municipal de Saúde a importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais). 
§ 1° - A transferência prevista neste artigo servirá como 
reforço de dotações do orçamento vigente aprovado pela Lei Municipal n° 
2.145/2007. 
§ 2° - Caberá ao Fundo Municipal de Saúde estabelecer 
critérios para atender suas necessidades básicas. 
§ 3° - O reforço das dotações do orçamento da Prefeitura 
Municipal de Arcos será feito por Decreto do Executivo nos termos do art. 40 da 
Lei Federal n° 4.320/64 até o limite definido neste artigo. 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao art. 1° desta 
Lei, o Poder Executivo utilizará o superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 2007 nos termos do inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 3° - A transferência de recursos apurada nesta Lei não 
afetará as metas fiscais previstas para este exercício e tem adequação com os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 02 de setembro de 2008. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal